Quais as características do ato normativo que são avaliadas?

Ser um documento oficial do município (lei, decreto, portaria ou resolução). 

Ser publicizado em meio oficial e estar vigente. 

Definir como se dará a seleção de gestores escolares na rede municipal/estadual de ensino. 

Estabelecer os critérios técnicos de mérito e desempenho para a seleção dos gestores escolares 

Apresentar data de publicação igual ou anterior à data de verificação dos documentos.