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Acesso à Informação Perguntas Frequentes Financiamento da Educação Condicionalidades I do VAAR/Fundeb É necessário que o ato normativo e o edital sejam documentos separados?

É necessário que o ato normativo e o edital sejam documentos separados?

Atualizado em 24/03/2025 14h13

Resposta

Não. O ato normativo e o edital podem estar em um único documento, desde que contenha todas as informações necessárias, como a descrição do processo de seleção, as etapas, as datas, os critérios e a forma de participação da comunidade escolar, quando for o caso.

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