Recomenda ao Ministério da Saúde, aos presidentes do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCondisi) e ao Comitê de Políticas de Gestão Ambiental e Territorial (PNGATI) que a categoria dos Gestores em Saúde Coletiva Indígena seja reconhecida e inserida nos Polos Bases, nas Unidades Gestoras dos Distritos Sanitários (DSEI’s) e nos serviços do SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde que realize estudo a fim de verificar a viabilidade e possibilidades de inclusão dos motoristas de táxi/aplicativos/ônibus nas campanhas de vacinação, desde que não prejudique a logística ministerial e, tampouco, retire de outras populações-chave a prioridade das vacinas.
Recomenda à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) que renove a parceria com o DIESAT dando continuidade ao projeto das oficinas de formação por meio do instrumento mais adequado, a fim de ampliar o projeto base, com maior tempo de duração, mais atividades envolvidas, renovando os objetivos e metas e atualizando os valores de financiamento.
Recomenda à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) que atue de forma conjunta com o CNS, em atendimento ao previsto no rol de suas competências normativas, como prevê o Decreto nº 8.901/2016, em especial no Art. 37, III e IV, no respeito às decisões legítimas do Pleno do CNS e no alcance dos princípios basilares e dos objetivos da administração pública federal e do SUS.
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados que suspenda os trâmites deliberativos dos projetos de lei mencionados, até que realize Audiência Pública sobre a temática em questão, com amplo debate entre os setores da sociedade civil relacionados.
Recomenda ao Ministério da Saúde que as pessoas em situação de rua e a população de imigrantes sejam consideradas parte do público-alvo em todos os projetos de imunização elaborados pelo SUS.
Recomenda à Câmara dos Deputados que vote, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 10.159/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, entre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, para dispensar a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez de reavaliação pericial.
Recomenda ao Ministério da Saúde, às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que cumpram a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que anexou as portarias PRT MS/GM 2836/2011, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da população LGBT e PRT MS/GM 2836/2011, que redefiniu e determinou a instalação do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT.
Recomenda ao Ministério da Educação a revogação das portarias nº 328/2018 e nº 329/2018, assinadas pelo Excelentíssimo Ministro da Educação, José Mendonça Filho, que suspende o protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina, no dia 5 de abril de 2018.
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o trabalho intermitente; e a jornada de trabalho de 12 (doze) horas.
Recomenda ad referendum do Pleno à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que reveja e modifique o texto divulgado no site da Câmara dos Deputados, a fim de garantir as competências do setor da saúde na avaliação e reavaliação de agrotóxicos com vistas à proteção e promoção da saúde.
Recomenda aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na figura do Diretor-Presidente, Jarbas Barbosa, que adotem o modelo de rotulagem nutricional frontal de advertência proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) como o mais adequado para os objetivos do Direito à saúde.
Recomenda ao Ministério da Saúde, que reative a Câmara Técnica de Reumatologia, com atualização dos representantes e inclusão do Conselho Nacional de Saúde, com calendário sistemático de todas as reuniões previstas para o ano e apresentação de relatório trimestral e que implemente a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas.
Recomenda ao Congresso Nacional que mantenha a obrigatoriedade, na informação, em relação a presença de transgênicos na rotulagem dos alimentos.
Recomenda ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde que prorrogue por 30 dias a entrada em vigor da Portaria nº 739, de 27 de março de2018 e que apoie a iniciativa do Conselho Nacional de Saúde, por meio de sua Mesa Diretora, em conjunto com a Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF/CNS) de promover reunião entre a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Recomenda ad referendum do Pleno que a Rede Globo proceda a correção da informação veiculada e que traga à população informações adequadas sobre aleitamento materno conforme normas vigentes.
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) que instale, com relativa urgência, cisternas nas aldeias do Vale do Javari para que os povos indígenas dessa região tenham acesso à água potável e que encaminhe a este Conselho Nacional de Saúde um cronograma de execução das obras para acompanhamento.
Recomenda à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a reinstalação da Coordenação Técnica Local (CTL) que atendia o Povo Kanamari antes do corte de cargos pelo qual passou a FUNAI uma vez que tal ação influencia de maneira direta nos indicadores de saúde, sendo determinantes do processo saúde-doença.
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que abra procedimento de investigação acerca da constitucionalidade do Decreto nº 9.262, de 09 de janeiro de 2018 (DOU do dia 10/01/2018 Nº 07, Seção 1, pág. 5) a fim de garantir o cumprimento do disposto na Carta Magna do Brasil.
Recomenda ad referendum do Pleno ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, que considere as preocupações veiculadas na Carta Aberta ao Presidente da República, datada de 28 de fevereiro de 2018, anexa, sobre a eventual substituição do Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde.