Recomendação nº 019, de 7 de junho de 2018
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados que suspenda os trâmites deliberativos dos projetos de lei mencionados, até que realize Audiência Pública sobre a temática em questão, com amplo debate entre os setores da sociedade civil relacionados.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 019.pdf
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