Recomendação nº 011 de 07 de outubro de 2016
Recomenda ao Ministério Público Federal que interceda junto ao Poder Judiciário no sentido da propositura e adoção de medidas cabíveis que visem garantir a permanência das mães em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack/outras drogas junto de seus bebês sempre que possível.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 011.pdf
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