Recomendação nº 008, de 16 de setembro de 2016
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6299 de 2002 - regula defensivos fitossanitários: A rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002 e seus apensados e promover amplo debate nas 05 (cinco) regiões do país.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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