Recomendação nº 006, de 06 de novembro de 2014
Recomenda ao Congresso Nacional a não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal como aplicação adicional ao mínimo destinado para as ações e serviços públicos de saúde.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 006.pdf
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