Recomendação nº 044, de 10 de outubro de 2008
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde envie correspondência com informações, a todas as instâncias do Poder Judiciário para que atentem para o cumprimento no disposto do Código Penal Brasileiro que não aponta a necessidade de BO (Boletim de Ocorrência).
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 044.pdf
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