Recomendação nº 016, de 10 de novembro de 2005
Recomenda ao Ministério da Previdência Social, que seja garantida a Alan Meira dos Reis a pensão especial da Síndrome de Talidomida, espécie 56, como determina as Leis 7.070/82 e 8.686/93; e dar conhecimento desta Recomendação ao Conselho Nacional da Previdência Social.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 016.pdf
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