CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

1. Os juros de mora da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF).
2. O art. 29, § 2º, II, da Lei Complementar nº 214/2025, repete regra já existente (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) sobre o destino de juros de mora cobrados sobre os outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
3. A regra já existente (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) é uma norma geral que se aplica a todos os tributos e contribuições sob administração da RFB, inclusive a tributos criados depois dela, como a CBS.

• Parecer Conjunto SEI nº 16/2025/MF