CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

1. Os juros de mora da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) devem ser destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF).
2. O art. 29, § 2º, II, da Lei Complementar nº 214/2025, repete regra já existente (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) sobre o destino de juros de mora cobrados sobre os outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
3. A regra já existente (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) é uma norma geral que se aplica a todos os tributos e contribuições sob administração da RFB, inclusive a tributos criados depois dela, como a CBS.

• Parecer Conjunto SEI nº 16/2025/MF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

a) A EC 132, de 2023, autorizou a criação do IVA-Dual (IBS e da CBS) com hipótese de incidência ampla. Os artigos 4º, 5º e 6º da LC 214, de 2025, instituíram o IVA-Dual (IBS e CBS) e, para isso, delimitaram seu campo de incidência. O art. 6º da LC 214, de 2025, não institui isenção tributária e não pode ser interpretado extensivamente, porque a EC 132, de 2023, vedou a criação de benefícios tributários do IVA-Dual (IBS e CBS) pelo legislador.

b) A incidência do IVA-Dual (IBS e da CBS) sobre operações onerosas com bens ou com serviços não altera a base de cálculo do ITBI e do ITCMD, que incidem de modo autônomo (art. 4º, §5º, da LC 214, de 2025)

• PARECER SEI Nº 293/2026/MF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

a) É permitido o creditamento de CBS em decorrência do fornecimento, pelo empregador, de serviços de planos de assistência à saúde a seus empregados e respectivos dependentes, desde que este fornecimento esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 57, §3º, IV, f, da LC 214/25).

b) É permitido o creditamento de CBS em decorrência do fornecimento, pelo empregador,  de vale-transporte, de vale-refeição e vale-alimentação a seus empregados, ainda que sem acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 57, §3º, IV, h da LC 214/25).

• PARECER SEI Nº 1015/2026/MF