Contribuições devidas a terceiros (Sistema S e fundos)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

1. O  art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
2. especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
3. o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
4. portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

5. Modulação de efeitos:

   A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."  (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024).

• Tese do Tema 1079 de Recursos Repetitivos
• A decisão ainda está pendente de trânsito em julgado (a decisão ainda pode ser modificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça)
• Acórdão publicado em 02/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

• Tese do Tema 496 de Recursos Repetitivos

A Advocacia-Geral da União fixou a interpretação de que:

As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho.

• Súmula AGU 64

Contribuição ao SENAR

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;

II - É constitucional, a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;
III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. 

• Tese do Tema 651 de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (do empregador pessoa física), na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

• Tese do Tema 801 de Repercussão Geral

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que busquem:

O entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei Nº 9.528, de 1997. Dispensa de contestar e de recorrer nas ações que discutem tal responsabilização antes da Lei nº 13.606/2018 por impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, e do art. 3º, §3º, da Lei 8.315/1991, como fundamento para essa substituição tributária.

• Parecer SEI nº 19443/2021/ME 
•  Item 1.45 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Contribuição ao SEBRAE

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

• Tese do Tema 227 de Repercussão Geral

Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

• Tese do Tema 325 de Repercussão Geral

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece que:

Em razão das teses firmadas no  Tema 738 RR e Tema 908 RG determinam a não incidência de contribuição previdenciária sobre a a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença:

 Há vedação de cobrança administrativa pela Receita Federal e dispensa de contestar e de recorrer pela Procuradoria da Fazenda nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários.

• Parecer SEI Nº 1446/2021/ME 
• Parecer SEI Nº 16120/2020/ME 
• Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020) 
•  Item 1.8, "r" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre o auxílio-natalidade e auxílio-funeral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não incide de contribuição previdenciária sobre o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, ante o entendimento do STJ de que tais parcelas têm natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do empregado (ou servidor).

1. Precedentes: 1ª Turma: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.549.207/PR e AgInt no REsp 2.000.268/PE; 2ª Turma: REsp n. 1.806.024/PE
2. Observação: Os fundamentos determinantes extraídos dos acórdãos podem ser estendidos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador detalhadas no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991 (SAT/RAT), e no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991 (adicional do SAT/RAT), para reconhecer a não incidência da inclusão da verba sobre esses tributos (itens 1.11.6.5.24. e 1.11.6.5.25. do SAJ)
3. Além disso, os fundamentos determinantes dos acórdãos podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador (itens 1.11.3.1.35. e 1.11.3.1.36. do SAJ) incidentes exclusivamente sobre a folha de salários, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de tais tributos sobre a mesma verba.

•  Parecer SEI nº 4294/2024/MF
• Data de início da vigência da dispensa: 08/05/2025

Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre salário-maternidade

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esclarece que:                                     

Em razão da tese firmada no tema 72 de repercussão geral,  que decidiu ser  inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, seus membros estão autorizados a não contestar e a não recorrer, nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

As contribuições  destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, devidas pelo empregador, não incidem sobre o salário-maternidade e não incidem sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade (licença-maternidade de 60 dias do programa Empresa Cidadã) prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770, de 2008 

Essa autorização não alcança a substituição disciplinada no art. 1º-A, da Lei nº 11.770, de 2008. Isto é, os Procuradores da Fazenda devem contestar e recorrer nas ações judiciais que busquem a não incidência das contribuições devidas a terceiros sobre as verbas pagas durante o período de redução da jornada de trabalho por 120 dias em substituição a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias no Programa Empresa Cidadã.
 

Essa autorização não se estende à contribuição previdenciária devida pela empregada. Isto é, os Procuradores da Fazenda devem contestar e recorrer nas ações judiciais que busquem a não incidência da contribuição previdenciária devida pela empregada sobre o salário-maternidade ou sobre a prorrogação dele. O Tema está afetado à Repercussão Geral sob nº 1274, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

• Parecer PGFN/SEI Nº 1782/2023/MF 
• Parecer SEI nº 19424/2020/ME 
• Parecer SEI nº 18361/2020/ME 
• Item 1.8, " a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestarem e a não recorrerem nas ações judiciais que visem:

O entendimento de que a contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool tem natureza tributária e, consequentemente, sua cobrança submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).

• Observação: O crédito inscrito em DAU referente a operação de crédito firmada junto ao extinto IAA tem natureza não tributária, seguindo o prazo prescricional do Código Civil (Art 177 do CC/16).
•   Tese firmada no tema 639 RR. (
• Parecer SEI Nº 3972/2022/ME 
•  Item 1.32 "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Finalidade do Salário-Educação

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

Os valores arrecadados com salário-educação devem ser destinados ao financiamento da educação básica pública, porque o salário-educação é uma contribuição social geral, com fundamento no art. 149 c/c o §5º do art. 212, EC 53, de 2006.

• Parecer SEI Nº 8404/2022-ME

Contribuintes do Salário-educação 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que:

A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância  à (junto com) sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo.

• Tese do Tema 320 de Recursos Representativos de Controvérsias TNU

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

• Tese do tema 362 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 21/02/2011

Constitucionalidade do Salário-educação

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.

• Súmula STF nº 732
• Tese do tema 518 de Repercussão Geral

Salário-educação e trabalhador avulso

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros  a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não há incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

• Ato Declaratório PGFN nº 10/2018 
• DOU de 27/06/2018. Seção 1, pág. 24.
•  Parecer PGFN/CRJ nº 162/2017 
• Nota PGFN/CRJ/Nº 55/2017 
• Nota PGFN/CRJ/Nº 156/2017
• Item 1.9, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

• Tese do Tema 495 de Repercussão Geral

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

• Tese do tema 83 de Recursos Repetitivos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).

• Tese do tema 1368 de Repercussão Geral
• Transitada em julgado (decidida de modo definitivo) em 20/02/2025

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou o entendimento de que:

A revogação de Decreto que estabeleça descontos na alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, conforme autoriza o §4º do art. 6º da Lei 10893, de 13 de julho de 2004, implica o restabelecimento das alíquotas originais, previstas no mesmo artigo da referida lei.

Nesse caso, o retorno da vigência da alíquota original deve respeitar o princípio da anterioridade, por implicar aumento do tributo.

• Parecer SEI Nº 14743/2022-ME

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O fato jurídico ensejador da tributação pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87. Consequentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da mercadoria.

• Item 1.2, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

O Art. 18, inciso VI, da Lei 10.522/2002 determinou que:

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à sobretarifa ao FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações.

O Art. 18, inciso X, da Lei 10.522/2002determinou que:

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à cota de contribuição, incidente sobre vendas de café para o exterior, revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21/11/86. 

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O contribuinte do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado.

O Decreto nº 1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da Lei nº 8.630, que instituiu o referido adicional.

• Item 1.3, "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

A contribuição devida ao Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX, FUNSA e FUSMA), por ostentar natureza tributária, não incide sobre os proventos de anistiado político, por força da regra isentiva do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002.

• Parecer SEI nº 10725/2022/ME 
• Item 1.45 da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

 É indevida a fixação ou alteração de alíquota da Contribuição aos Fundos de Saúde das Forças Armadas por ato infralegal (Decretos n.º 906/96, n.º 1.961/96, e n.º 3.557/00).

• Ato Declaratório PGFN nº 03/2009 
• Parecer PGFN/CRJ nº 1589 /2009 
• DOU de 14/09/2009 Seção 1 - pág. 16

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

 O art. 53, IV, do ADCT/88 garante a assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combatentes e seus dependentes, independente de contribuições ao FUSEX.

A dispensa não abrange controvérsias relacionadas à definição de “ex-combatente e seus dependentes” (beneficiários da imunidade).

• Nota SEI nº 23/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME 
• Nota SEI nº 30/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME 
• Item 1.23, "g" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

• Tese do Tema 356 de Recursos Repetitivos
• Transitado em julgado em 08/06/2010

A Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

São ilegais o art. 47 da IN/RFB nº 900, de 2008 (já revogado), e o art. 59 da IN/RFB nº 1.300, de 2012, que proibiram compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. No entanto, ressalva o STJ que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de permitir que o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros seja objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN.

• Nota PGFN/CRJ nº 1245/2016 
• Item 1.7, "i", da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)