Um ano de Lei da Mata Atlântica

Grace Perpetuo

Neste sábado, dia 22 de dezembro, comemora-se o primeiro aniversário da Lei da Mata Atlântica, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos dias de 2006. A lei garante a conservação da vegetação nativa remanescente ao determinar critérios para sua utilização e proteção, além de impor parâmetros e restrições de uso diferenciados do bioma - considerando a vegetação primária e os estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração.

"A lei abriu caminho para que se protegesse o que resta desse bioma e se iniciasse um processo de recuperação de áreas degradadas principalmente nesse momento em que o mundo acordou para a questão do clima, já que na Mata Atlântica há tantas áreas que podem e devem ser recuperadas", afirma Wigold Schäffer, coordenador do Núcleo dos Biomas Mata Atlântica e Pampa (Napma) do Ministério do Meio Ambiente.

O coordenador informa que, a pedido do MMA, e com apoio do Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (ProBio) da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do ministério, a Universidade Federal do Rio de Janeiro fez um mapeamento dos remanescentes da vegetação nativa. "Nele, detectou-se que há aproximadamente 27% de Mata Atlântica nativa, incluindo campos naturais, restingas, manguezais e vegetação em estágio inicial e médio de recuperação", diz Schäffer. "Desse total, cerca de 7% estão em estágio primário ou avançado de regeneração. A meta é atingir de 35% a 40% de cobertura vegetal nativa no bioma."

Para atingir a meta, o coordenador cita - além da Lei da Mata Atlântica - instrumentos como o Código Florestal (para a recuperação das Áreas de Proteção Permanente e Reservas Legais, de propriedade privada) e a criação e implementação de novas unidades de conservação.

Entre outras iniciativas do MMA previstas para a proteção ao bioma no ano que vem está a elaboração de um Programa Nacional de Mata Atlântica, a fim de ampliar os mecanismos de conservação dos remanescentes e intensificar o processo de recuperação do bioma. Além disso, segundo Schäffer, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) está fazendo a regulamentação que identifica a vegetação primária e os estágios de vegetação secundária dos campos de altitude. "O conselho iniciou a discussão para a regulamentação das restingas que vão do litoral do Piauí ao Rio Grande do Sul - pois, sem ela, não há como fazer licenciamentos para supressão ou intervenção na vegetação nativa nessas áreas", observa o coordenador. Ele explica que, nesse quesito, os estados de São Paulo e Santa Catarina são exceções, já que possuem regulamentação anterior também feita pelo Conama.

O trabalho em prol da Mata Atlântica - um dos mais ricos em biodiversidade do mundo - não é recente. O valor do bioma passou a ser oficialmente reconhecido a partir de 1988, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal. Alguns anos depois, o Conama apresentou uma minuta de decreto que definia legalmente o domínio da Mata Atlântica e a proteção de seus remanescentes florestais e matas em regeneração. Formulou-se, então - a partir das diretrizes do Decreto Federal 750/93 - o Projeto de Lei da Mata Atlântica, apresentado em 1992 pelo ex-deputado Fábio Feldmann. O PL, que gerou muitas discussões entre ambientalistas e ruralistas, tramitou no Congresso Nacional durante 14 anos até sua aprovação e sanção em 22 de dezembro de 2006, sob o número 11.428.