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Licença prévia de Angra 3 tem 60 condicionantes
A Eletronuclear, empresa que será responsável pela construção de Angra 3, terá de apresentar uma solução definitiva para a disposição final dos rejeitos de alta atividade antes do início da operação da unidade. "Encontrar uma solução adequada para o lixo radioativo é agora um problema do empreendedor. A bola está com os proponentes do projeto. A nossa missão de elencar as condicionantes está cumprida", afirmou nesta quarta-feira (23) o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
O tratamento dos rejeitos é apenas uma das 60 condicionantes da Licença Prévia relativa à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto-CNAAA, a usina Angra 3, assinada nesta quarta-feira pelo presidente do Ibama, Roberto Messias Franco. Localizada na praia de Itiorna, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, a usina terá potência elétrica de 1.350 Mwe.
Da lista de exigências, Minc destacou pelo menos outras quatro que considera importantes e pioneiras no País. Uma delas é a contratação de um laboratório - uma fundação universitária ou empresa independente da Eletrobrás - para fazer o monitoramento da radiação. A empresa responsável pela obra também deverá investir, até o limite de R$ 50 milhões, em saneamento das cidades de Angra dos Reis e Paraty, ambas no Rio de Janeiro. Como terceira medida, assumir os custos de manutenção e custeio da Estação Ecológica Tamois e do Parque Nacional da Serra da Bocaina e, por fim, realizar projetos de educação ambiental nas comunidades.
" Essas exigências estruturantes vão virar políticas públicas", disse Minc, enfatizando que daqui para frente todos os licenciamentos terão de incluir a adoção de parques e o estabelecimento de projetos educacionais. Durante entrevista coletiva, o ministro fez questão de ressaltar que não é defensor de Angra 3, pois defende energias mais limpas. Minc disse, no entanto, que quando chegou ao governo "o martelo já tinha sido batido, sem hipótese de reabertura das discussões". A alternativa foi adotar exigências mais rigorosas para a obra.
A lista de condicionantes inclui, inclusive, ações na área de saúde. Dentro do Programa de Saúde Pública, o empreendedor deverá apresentar os resultados dos estudos técnicos desenvolvidos pela Fiocruz sobre possíveis efeitos de radiação, a longo prazo, na população do entorno do empreendimento.
Os postos de saúde de Mambucaba e Cunhambebe deverão ser beneficiados por meio de convênios. A população das áreas de influência do empreendimento deverá ser assistida por programas de inserção social. E devem ser elaborados programas de ações direcionados às populações indígenas e quilombolas com a participação de seus integrantes.
Antes do início das obras, porém, o Ibama terá de conceder a licença de instalação. De acordo com o ministro, o prazo para a concessão da licença dependerá da entrega da documentação pela Eletronuclear, responsável pela construção da usina.