Conama avaliará aplicação de resoluções aprovadas em 25 anos de atuação

Regina Rabelo

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) inicia suas atividades de 2007 analisando a aplicabilidade e a difusão de pelo menos dez resoluções aprovadas nos seus 25 anos de atuação. A informação é do diretor do Conselho, Nilo Diniz. Ele afirma que o trabalho será executado por um Grupo Assessor criado para fortalecer os instrumentos de avaliação e monitoramento do Conama.

Nilo Diniz explica que, além de trabalhar na formulação das resoluções, cabe ao Conama difundir e divulgar as decisões aprovadas em plenário. "Com o trabalho do Grupo Assessor, que fará a avaliação de resoluções do Conama, teremos oportunidade de verificar o grau de conhecimento da sociedade sobre as normas em vigor e sua aplicabilidade no país", informou. A primeira reunião ordinária do Conama em 2007 será nos dias 27 e 28 de março, quando o conselho analisará resoluções que tratam dos padrões de emissão de óleos e graxas em plataformas marítimas e da regulamentação da atividade de criação e da concessão do termo de guarda de animais silvestres. Entram em discussão, ainda, os impactos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias e a necessidade de disciplinar a coleta, reutilização e reciclagem do material.

Pauta para 2007
Também entra na pauta a resolução que define critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação. A proposição considera a necessidade de se padronizar a regulamentação da utilização da fauna silvestre nativa e exótica em território brasileiro, visando atender às finalidades de conservação, manutenção, criação e comercialização. O objetivo é diminuir a pressão de caça na natureza sobre espécies silvestres nativas com potencial econômico, evitar a introdução de espécies exóticas e proteger os animais.

Outro texto em condições de ser votado no começo do ano dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Entre as inovações no tema destaca-se a inclusão de novos parâmetros para classificação da qualidade dos corpos de água, assim como uma harmonização das competências do Conama com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

A pauta prevista inclui ainda a resolução que trata de auditorias, gestão compartilhada de Unidades de Conservação e OSCIPs, audiências públicas, Agenda Nacional de Meio Ambiente e Grupo Assessor.

Período de 2003 a 2006
As normas ambientais do país registraram importantes avanços no período de 2003 a 2006 com a aplicação de resoluções técnicas aprovadas pelo Conama na área de controle da poluição do ar. Merece destaque a Resolução 342/2003 que define os limites máximos de emissão de gases poluentes ciclomotores, motociclos e veículos similares.

Em relação à gestão de resíduos e produtos perigosos, vigora desde junho de 2005 a Resolução 362, que regulamenta a reciclagem de óleos lubrificantes usados, processo conhecido como rerrefino. O produto usado é recolhido, coletado e tem destino final de modo a não afetar o meio ambiente. Além de beneficiar o meio ambiente, a norma repercute positivamente na área econômica ao incrementar a oferta de matéria-prima para segmentos em expansão encarregados do rerrefino e reciclagem de óleos lubrificantes usados, gerando trabalho e renda em diferentes regiões do país.

O licenciamento ambiental foi aprimorado com seis resoluções do Conselho nos últimos quatro anos. Os procedimentos de licenças para Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) tornaram-se mais ágeis com a aplicação da resolução que trata do licenciamento ambiental simplificado. A norma é importante tanto do ponto de vista ambiental quanto da saúde pública, uma vez que facilita a despoluição de recursos hídricos e melhora a condição de vida das pessoas, especialmente em bacias hidrográficas importantes, como a do Rio São Francisco.

A proteção da biodiversidade e de unidades de conservação foi reforçada com as novas regras para o recolhimento e a repartição de recursos da compensação ambiental. Na reunião do Conama realizada durante a COP8, em Curitiba, foram estabelecidas as diretrizes para orientar o Ibama e órgãos ambientais estaduais e municipais quanto aos procedimentos na cobrança e aplicação dos recursos pagos por empresas cujas atividades gerem impacto ambiental significativo.

As resoluções 378 e 379/2006 contemplam a gestão florestal brasileira. Elas regulamentam artigo do Código Florestal que define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional e definem atribuições dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Ibama na questão do licenciamento. Além disso, estabelecem competências para o licenciamento de exploração da floresta e criam o sistema de dados de informações no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) sobre autorizações de plano de manejo, supressão de vegetação nativa e planos integrados de indústria e floresta.

O sistema de dados dá maior transparência à gestão de florestas públicas federais e estaduais, assegurando a eficiência da gestão compartilhada das florestas públicas. União, estados e DF publicam na internet dados sobre autorizações de plano de manejo, supressão de vegetação nativa e planos integrados de indústria e floresta. Cabe ao Ibama a responsabilidade de licenciar atividade de exploração ou supressão de vegetação que envolvam espécies da flora ameaçada, e autorização para planos de manejo florestal sustentável em propriedades abrangidas por dois ou mais estados, incluindo nesse caso também imóveis rurais.

Entre janeiro de 2003 e outubro de 2006, o Conama consolidou as diretrizes da atual Política Ambiental Integrada com a aprovação de 66 resoluções (instrumentos efetivos para agregar sustentabilidade socioambiental ao desenvolvimento do país), quatro decisões, uma proposição, quatro recomendações e 27 moções. Foram realizadas 141 Reuniões de câmaras técnicas e 189 de grupos de trabalho, além de 25 reuniões plenárias, sendo 16 ordinárias e nove extraordinárias.

Conama, 25 anos
Nos seus 25 anos de trabalho, o Conama tratou de assuntos de relevância para o Direito Ambiental Brasileiro, como o controle da poluição de veículos, a regulamentação das atividades degradadoras do meio ambiente e o licenciamento ambiental. Contribuiu também para o estabelecimento de padrões de qualidade das águas e a proteção dos biomas, definindo critérios de preservação e regras para a destinação de resíduos.

Criado em 1981 para assessorar e propor ao Conselho de Governo e órgãos ambientais diretrizes e políticas ambientais, o Conama delibera sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida. Foi o primeiro conselho nacional com caráter deliberativo. Com regimento interno em vigor desde 1984, o Conama aprovou as primeiras resoluções apontadas para o controle de poluição industrial, desmatamento, criação de unidades de conservação e o estabelecimento de estudos de impactos ambientais.

Nos primeiros anos de existência, o conselho estabeleceu normas de proteção de ecossistemas e para a criação de áreas protegidas. Em seguida, com o crescimento econômico e o processo de urbanização do país, as decisões do Conama começaram a privilegiar o controle dos níveis de poluição e a da degradação.

Reuniões públicas, seminários e comemorações fizeram parte da programação do Conama Itinerante, chegando a diferentes pontos do país e promovendo aproximação entre conselheiros e as comunidades e segmentos representados. Em maio de 2005, em Campos do Jordão (SP), o conselho comemorou a Semana da Mata Atlântica, que deu início à votação da Resolução sobre as Áreas de Proteção Permanente (APPs). Em plenária realizada em Cuiabá, no ano passado, os governos federal e estaduais apresentaram suas realizações no combater ao desmatamento.

Na 47ª plenária, que ocorreu em Curitiba, durante a COP-8, foram aprovadas a resolução sobre compensação ambiental e a recomendação para o Plano Nacional de áreas Protegidas. Na comemoração dos 25 anos do Conama e da Política Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), na cidade de São Paulo, estiveram reunidos os conselhos estadual e municipal do meio ambiente. Na oportunidade, os presentes homenagearam o ambientalista Paulo Nogueira Neto, um dos fundadores do Conama.

O Seminário "Licenciamento Ambiental: da Avaliação de Impacto Ambiental à Avaliação Ambiental Estratégica", em agosto de 2006, marcou os 20 anos da Resolução 01/86 que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).