Conama aprova termo de depósito provisório de animais e mais quatro medidas

Marluza Mattos e Regina Rabelo

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de resolução que trata da concessão de termo de depósito provisório de animais silvestres. O objetivo da nova resolução é disciplinar a destinação de animais apreendidos pelo Ibama. Essa foi a quinta proposta aprovada durante a 84ª reunião ordinária do conselho, que encerrou hoje, em Brasília.

Atualmente, só 4% dos animais apreendidos não conseguem ser reintroduzidos no seu habitat natural, como determina prioritariamente a legislação. O termo de depósito provisório valerá para esses casos.

Além do termo, a nova resolução estabelece que deve ser elaborado um cadastro de depositários voluntários, pessoas que não cometeram qualquer infração administrativa de natureza ambiental nos últimos cinco anos e que não estejam respondendo a processos sobre ilícitos penais relativos à fauna. O Ibama e os Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (Oemas) terão acesso a esse cadastro.

A resolução garante ao Ibama, caso o bem-estar e a conservação do animal estejam em risco, o poder de tomá-lo do depositário. Prevê também a impossibilidade da adoção do termo de depósito caso haja potencial de invasão da espécie no bioma ou se o animal constar da lista de espécies ameaçadas.

Com as novas regras, só em casos excepcionais será permitida a permanência do animal com a pessoa que o encontrou - somente quando essa for a melhor opção para garantir a qualidade de vida do próprio animal. Enquadra-se neste caso o papagaio encontrado na casa de um aposentado de Brasília. O animal e o dono convivem juntos há 40 anos.

Reforma agrária - O Conama também aprovou nesta quinta-feira a revisão da Resolução 289/2001, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agrária. A revisão foi feita com base em formulários da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, aplicados por órgãos estaduais de meio ambiente e no Seminário Nacional sobre Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. O objetivo da alteração foi tornar mais claras as diretrizes para o licenciamento dos projetos de assentamento e dinamizar sua aplicação.

Agroindústrias - No primeiro dia de reunião, os conselheiros do Conama tinham aprovado a proposta de resolução que simplifica o processo de licenciamento ambiental para agroindústrias de pequeno porte. De iniciativa da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a proposta beneficia estabelecimentos com área construída de até 250 m² e que trabalham com produtos provenientes de explorações agrícola, pecuária, pesqueira, aqüícola, extrativista ou florestal não-madeireira. São agroindústrias, instaladas em áreas rurais e urbanas, que oferecem pouco impacto sobre o meio ambiente.

Poluentes - Outra proposta de resolução, aprovada na quarta-feira (29) pelo conselho, define limites máximos para a emissão de poluentes por equipamentos, instalações ou processos de produção fixados em lugar específico, chamados fontes fixas. Ela estabelece uma base de referência nacional nas emissões de poluentes atmosféricos, como óxidos de nitrogênio, óxidos de enxofre, monóxido de carbono e material particulado. Além disso, fornece instrumentos aos órgãos ambientais para aprimorarem o controle desse tipo de poluição. A proposta permite compatibilizar desenvolvimento econômico-social com preservação do meio ambiente, do equilíbrio ecológico e da saúde humana.

Crematórios - O Conama também aprovou proposta de resolução que trata da atividade da cremação. Ela atende a uma reivindicação do setor e estabelece mudanças na Resolução 316, de 29 de outubro de 2002, que trata do assunto. Foram corrigidos alguns equívocos conceituais relativos à pressão na câmara de combustão e definidos critérios de monitoramento das emissões atmosféricas geradas a partir das cremações.

Durante a 84ª reunião do Conama, foram apreciados 23 processos relativos a multas. O colegiado elegeu como conselheiro honorário para o próximo biênio, Ubiraci Craveiro. Também foram anunciados os nomes dos vencedores do Prêmio Chico Mendes de 2006. Essa foi a última reunião do conselho em 2006.