Deslocamento de emissões
Interpretação Nacional
(g) Ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono
1. Conceito
Por “deslocamento de emissões de carbono para outras áreas” entende-se o aumento de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação em uma localidade, como consequência do alcance de resultados de REDD+ em outra localidade. No âmbito da Estratégia Nacional para REDD+, considera-se apenas deslocamento doméstico de emissões.
2. Objetivo
A salvaguarda visa a prevenir que a redução do desmatamento ou da degradação, a conservação e aumento de estoques de carbono florestal, bem como manejo sustentável de florestas em uma área tenha um efeito contrário em outra localidade, tipicamente mais vulnerável.
3. Detalhamento
Vez que a implementação de REDD+ pelo Brasil dá-se, provisoriamente, por biomas, a unidade territorial para a verificação de deslocamento de emissões são os limites dos biomas. Apesar de variações nos índices de desmatamento e degradação serem recorrentes em unidades territoriais dentro de um bioma, caracterizar a variação como um possível deslocamento torna-se complexo. De todo modo, o acompanhamento das variações nas taxas de desmatamento e degradação no mesmo bioma é relevante para o planejamento de ações de REDD+ e para a permanência dos resultados.
O cumprimento desta salvaguarda depende, fundamentalmente, da manutenção de um sistema de monitoramento robusto e transparente em todo território nacional e adequado às especificidades ecológicas de cada bioma. Sua promoção deve fomentar a proteção ambiental em todos os biomas brasileiros, assim como o livre acesso a dados que permitam análise regional de desmatamento e degradação. Destaca-se que o fenômeno de deslocamento de emissões pode ocorrer depois de observada a redução de emissões em determinada localidade, fazendo-se necessário um acompanhamento contínuo de resultados ambientais em diferentes biomas. Exemplos de ações que podem contribuir para reduzir o deslocamento de emissões incluem a destinação de recursos governamentais para desenvolvimento de um sistema de monitoramento remoto em escala nacional e implementação de mecanismos para recompensar aqueles que garantem a proteção da vegetação natural.
A avaliação desta salvaguarda pode também considerar a análise da consistência das políticas de modo geral com os objetivos de REDD+, nas diferentes escalas administrativas. Coordenação e coerência entre políticas florestais e de fomento à produção agropecuária ou outras políticas setoriais, como de infraestrutura, em diferentes estados e biomas são essenciais para implementar as salvaguardas f) e g). Políticas creditícias, o Cadastro Ambiental Rural, zoneamentos ecológico-econômicos, criação e implementação de unidades de conservação e reconhecimento de terras indígenas e de territórios de povos e comunidades tradicionais ainda não demarcados são também valiosos instrumentos.
Consideração e respeito
Como são abordadas e respeitadas no alcance de resultados
• Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Cerrado (PPCerrado):
- 3 fases de execução: 2010-2011; 2015-2015 e 2016-2019
- Coordenação conjunta ao PPCDAm, garantindo uma visão mais sistêmica do território.
- Referência para a aplicação de recursos internacionais e para a identificação de prioridades nas políticas ambientais nacionais.
- Negociação do Grupo de Trabalho da Soja para estabelecer um acordo setorial para controlar o desmatamento no bioma Cerrado.
• Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB)
- Visa articular e dar maior coerência aos esforços de monitoramento em curso no País, além de expandir o monitoramento da cobertura vegetal para todos os biomas brasileiros .
- Produção de uma série de dados consistente sobre o desmatamento no bioma Cerrado, possibilitando, inclusive a submissão de nível de referência de emissões florestais para o bioma (FREL Cerrado).
• ENREDD+: olhar para todo o território nacional
- Apresentação do FREL Cerrado à UNFCCC em janeiro de 2017.
- Câmaras Consultivas Temáticas da ENREDD+ se propõem a promover a integração de instituições de outros biomas, a título de exemplo, a CCT Pacto Federativo que tem como público alvo governos estaduais e municipais, possui representantes de todos os biomas brasileiros (21 estados dentre as 27 unidades federativas do país).
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
- 4.2 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 411.001.629 hectares inseridos na base de dados do sistema até julho de 2017 (SFB, 2017).
Como são abordadas e respeitadas no uso de recursos
• Fundo Amazônia está autorizado a destinar até 20% de seus recursos para apoio a projetos de desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outras regiões brasileiras e em outros países tropicais.
• Apoio à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o território nacional.
- 14 projetos com essa finalidade distribuídos entre organizações não governamentais (R$ 22 milhões), municípios (R$ 1 milhão), estados da Amazônia Legal (R$ 135 milhões) e estados fora da Amazônia Legal (R$ 79 milhões), totalizando R$ 237 milhões destinados ao CAR.
- Inscrição de 281.031 imóveis no CAR.
• Decreto n° 8.773/2016: alteração da área prioritária de apoio do Fundo de bioma Amazônia para Amazônia Legal
- Ampliação da área principal do apoio do Fundo Amazônia em cerca de 20%.
- Escopo de atuação do Fundo mais coerente com a implementação do PPCDAm
- Incorporou grande parte da fronteira de desmatamento entre Amazônia e os biomas Cerrado e Pantanal
- Avanço especialmente para iniciativas de governos estaduais inseridos na Amazônia Legal e que possuem outros biomas em seu território, que agora têm a possibilidade de uma ação programática em toda sua extensão ao utilizar recursos do Fundo.
• Projeto internacional para monitoramento da cobertura florestal na bacia Amazônica
- Executado pela Organização do Tratado da Cooperação Amazônica (OTCA)
- R$ 24 milhões (US$ 11,8 milhões), que propiciou, dentre outras atividades, a instalação de sete salas de monitoramento do desmatamento e degradação florestal nos países-membro da OTCA e a elaboração e validação por esses países de um mapa regional do desmatamento na Amazônia, apresentado durante a COP-20, em Lima, Peru.
• Apoio ao desenvolvimento de metodologia de monitoramento da cobertura do solo no bioma Cerrado.