Como Funciona

Estabelecido pela Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, em seu artigo 214, o Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano estratégico instituído por lei. Ele estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de dez anos, visando orientar e promover a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino.

Com isso, o PNE tem em vista garantir o direito à educação de qualidade, a valorização dos profissionais da educação e a promoção da equidade, superando desafios educacionais e assegurando a continuidade das políticas públicas, independentemente das mudanças de governo. Para a sua implementação, o Plano envolve o regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e a participação da sociedade civil. O PNE em vigor foi instituído pela Lei nº 13.005/2014, para o decênio de 2014-2024, e prorrogado até 31 de dezembro de 2025 (Lei nº 14.934/2024).