PNE

O QUE É: Plano estratégico instituído por lei que estabelece diretrizes, objetivos,metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de um período de dez anos. O Plano Nacional de Educação (PNE) orienta  e promove a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE)

Estabelecido pela Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, em seu artigo 214, o Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano estratégico, instituído por lei, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de dez anos, visando orientar e promover a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Com isso, tem em vista garantir o direito à educação de qualidade, a valorização dos profissionais da educação, e a promoção da equidade, superando desafios educacionais e assegurando a continuidade das políticas públicas, independentemente das mudanças de governo. Para a sua implementação, o PNE envolve o regime de colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios e a participação da sociedade civil.

O PNE em vigor foi instituído pela Lei 13.005/2014, para o decênio de 2014/2024, e prorrogado até 31 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 14.934/2024). Em 2024, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que propõe o Plano Nacional de Educação para o próximo decênio. O processo de elaboração da proposta aconteceu com ampla participação social, contando com contribuições apresentadas pela Conferência Nacional de Educação (Conae), em janeiro de 2024, coordenada pelo Fórum Nacional de Educação, bem como de entidades representativas das Secretarias Estaduais e Municipais, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, das Comissões de Educação da Câmara e do Senado, de secretarias e autarquias do MEC e do Conselho Nacional de Educação.