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Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Perguntas Frequentes Programa Escola em Tempo Integral Assistência Financeira Qual norma estabelece os critérios de prestação de contas do programa?
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Qual norma estabelece os critérios de prestação de contas do programa?

Atualizado em 14/11/2024 10h57

A Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, e a Nota Técnica nº 148/2024 | Fundamentação da metodologia de análise da meta física prevista na Resolução nº 18/2023.

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