Moção nº 003 de 07 de junho de 2001
Manifesta a conveniência de contemplar no projeto de lei, ora em tramitação no Poder Legislativo do Estado do Pará, as recomendações da Resolução CNS n.º 33/92, os encaminhamentos da sua atualização, e o Decreto Federal n.º 1.448/95, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
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28/03/2025 15h11
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