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INCIDÊNCIA INTERNACIONAL
CNS recomenda efetivação do Acordo de Pandemias e presença da sociedade civil na reforma da saúde global
Foto: Acom CNS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou duas recomendações voltadas ao fortalecimento da atuação brasileira na governança global da saúde durante a 380ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de julho. A Recomendação nº 10/2026 é dirigida ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Relações Exteriores para que concluam as negociações do Anexo relativo ao Sistema de Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABS) e promovam a efetivação do Acordo sobre Pandemias da Organização Mundial da Saúde (OMS). Já a Recomendação nº 09/2026 orienta os ministérios a defenderem a participação da sociedade civil na força-tarefa responsável pela reforma da arquitetura global da saúde da OMS e em outras instâncias multilaterais correlatas.
O documento sobre o Acordo de Pandemias destaca que a pandemia de Covid-19 expôs fragilidades dos atuais instrumentos multilaterais para enfrentar emergências sanitárias, evidenciando a necessidade de ampliar a cooperação internacional, garantir o acesso equitativo a vacinas, medicamentos, diagnósticos e outras tecnologias, além de aperfeiçoar os mecanismos de prevenção, preparação e resposta a pandemias. A recomendação também considera que é necessário que o Grupo de Trabalho Intergovernamental de composição aberta sobre o Acordo de Pandemias (IGWG), responsável por negociar o Anexo PABS, alcance um consenso sobre o texto final, especialmente em relação ao compartilhamento de deveres e responsabilidades entre os países em emergências de saúde pública.
Além de defender a conclusão das negociações do PABS e a implementação do Acordo sobre Pandemias, o CNS reforça a importância da participação social nos processos de decisão em saúde global, especialmente frente ao contexto da reforma da arquitetura da saúde global. Nesse sentido, a Recomendação nº 09/2026 propõe que o governo brasileiro atue junto à OMS para incluir representantes da sociedade civil na força-tarefa sobre a reforma criada como encaminhamento da 79ª Assembleia Mundial da Saúde, fortalecendo os mecanismos de participação na construção das posições brasileiras em fóruns internacionais, como o G20 e o BRICS, e promova, no âmbito do Sistema das Nações Unidas, a criação de uma instância permanente, com caráter deliberativo, voltada à promoção da equidade em saúde. O CNS atua na perspectiva de que o enfrentamento das desigualdades em saúde depende de uma governança internacional mais democrática, transparente e participativa, com representação efetiva da sociedade civil e das populações em situação de vulnerabilidade.
380ª Reunião Ordinária destacou a participação social na 79ª Assembleia Mundial da OMS
A participação do Conselho Nacional de Saúde no 79ª Assembleia Mundial da Saúde, ocorrida em maio, e que reuniu representantes de mais de 190 países foi um dos temas da 380ª Reunião Ordinária do CNS.
A presidenta do CNS, Fernanda Magano fez um balanço das atividades do Conselho, começando por apresentar o histórico do reconhecimento do CNS como referência global em participação, governança e democracia na saúde, que começou em 2024, na 77ª Assembleia Mundial da Saúde, quando a OMS reconheceu em resolução, pela primeira vez, a participação social como elemento fundamental das políticas de saúde pública.
Fernanda Magano destacou, neste contexto, a vinda de delegação internacional da Organização Mundial da Saúde na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT) em função da implementação da resolução, sendo destaque no relatório de progresso apresentado pelo Diretor-Geral da OMS neste ano.
“Foi um momento bastante proveitoso e importante para dar continuidade na implementação da resolução”, disse ao lembrar que durante 79ª AMS a avaliação de dois anos da implementação da resolução sobre participação social.
Evento paralelo discute soberania e legitimidade
A presidenta do CNS ressaltou a realização inédita de evento paralelo na 79ª AMS para fomentar o diálogo político e técnico entre governos, sociedade civil e organizações internacionais para fortalecer a soberania em saúde, que contou com as participações dos ministros da Saúde do Brasil e da Tunísia, além de palestrantes de várias regiões do mundo.
Entre os principais consensos apurados no evento estão a participação social como base da soberania e da legitimidade democrática em saúde, a implementação de mecanismos permanentes, financiamento e monitoramento e a reafirmação da experiência brasileira como referência mundial.
Fernanda Magano afirmou que os próximos passos na incidência internacional do CNS serão dedicados a transformar o reconhecimento internacional conquistado em cooperação técnica, produção de conhecimento e maior incidência política junto à OMS.
Acordo sobre Pandemias e PABS
O Coordenador global para Equidade em Saúde e assessor para Equidade em Saúde nas Américas da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Pedro Villardi, fez um histórico do que motivou a criação do Acordo sobre Pandemias, tratado que foi destaque da 79ª AMS, lembrando o status quo que levou a uma verdadeira tragédia na pandemia de Covid 19 nas nações mais pobres e que foi o motor para a criação, em 2021, pela Organização Mundial de Saúde, do INB (Intergovernmental Negotiating Body - Órgão Intergovernamental de Negociação), para redigir o primeiro acordo ou tratado global sobre pandemias. O objetivo é fortalecer a prevenção, preparação e resposta a futuras emergências sanitárias internacionais.
“Em julho de 2022, 72% das pessoas de países de renda alta já estavam vacinadas enquanto menos de 20% das pessoas que viviam em países de baixa renda estavam vacinadas, ou seja, mais de 80% ainda não tinham tido acesso à vacina. Enquanto países do norte global já estavam aplicando a terceira ou a quarta dose de vacina, havia países do sul global que não tinham conseguido vacinar nem os seus profissionais de saúde”, disse.
O Acordo sobre Pandemias já foi aprovado, mas ficou faltando o artigo 12, que instituía o Sistema de Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios (PABS), que está em discussão por grupo intergovernamental de trabalho em encontros a portas fechadas, mas que tem tido sempre a participação do ISP e outras entidades da sociedade civil nos poucos espaços abertos para manifestação.
Pedro explicou que a ISP faz os seus pronunciamentos, em articulação com organizações da sociedade civil, como o Geneva Global Health Hub (G2H2) e Third World Network (TWN), sempre cobrando, principalmente dos países do norte global, um compromisso em relação à equidade e mudança do status quo.
“Um dos marcos desse processo foi uma declaração conjunta de 24 sindicatos da região interamericana – do Canadá ao Chile – representando mais de 7 milhões de trabalhadores, conclamando os estados a assumirem compromissos frente aos direitos dos trabalhadores e a construção da equidade nesse acordo”, informou.
Ele destacou, entre as principais demandas colocadas em relação ao sistema PABS, um sistema vinculante e transparente que não esteja subordinado a interesses corporativos, com governança multilateral e um banco de dados gerido pela OMS com registro obrigatório dos usuários e o compartilhamento dos benefícios.
Urgência da finalização do Acordo
A Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS) à época, Mariângela Batista Galvão Simão, lembrou que as discussões se repetem a cada vez que a humanidade passa por pandemias e não chegam a lugar algum.
“A Covid mostrou que nenhum país é uma ilha, mesmo que seja geograficamente, porque é um vírus de transmissão respiratória. Quando eu digo que ninguém aprende nada é porque a cada vez que essas coisas acontecem, você tem picos de interesse e depois a memória cai, vai diminuindo a importância política e cai no descaso. Acho que a gente não pode esquecer, temos que preservar a memória coletiva”, destacou.
Mariângela destacou que a participação do CNS na discussão é importante pelo exemplo dado ao mundo para chamar a atenção para a urgência do acordo para a humanidade.
“O mundo precisa de um acordo de pandemias para a gente não repetir os mesmos erros. É superimportante que a participação social que existe no Brasil participe dessa discussão, porque ela não se repete nos outros países, é algo que o Brasil pode mostrar e o Conselho tomar essa iniciativa é muito bem-vindo ”, complementou.
Reforma do Sistema Global de Saúde e a Proposta Accra Reset
Outro tema protagonista da 79ª Assembleia Mundial da Saúde foi a Reforma do Sistema Global de Saúde. Neste contexto, a presidenta e cofundadora do Instituto para a Saúde Global e o Desenvolvimento / Institute for Global Health and Development (IGHD), Magda Robalo, destacou que a iniciativa internacional, ancorada por Chefes de Estado, foca em reestruturar a cooperação global, o desenvolvimento e a governança de saúde.
“O objetivo central da reforma não é aumentar a burocracia ou resolver problemas de duplicação, descoordenação, fragmentação, falta de financiamento etc. É garantir que a arquitetura e a governança de saúde global, uma vez reformadas, possam responder às necessidades, expectativas e exigências das populações, que assegurem equidade e qualidade no acesso à saúde e que sejam orientadas no compromisso para com a cobertura universal da saúde”, definiu.
“Por conta da grande vulnerabilidade geopolítica dos países do sul global/maioria global, da dependência financeira aos doadores, da marginalização geoestratégica e pelo fato de que o sul global/maioria global negocia o financiamento e a priorização das suas necessidades a partir de uma posição de desvantagem”.
Elisângela Cordeiro e Liésio Pereira para o Conselho Nacional de Saúde