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384ª RO - SAÚDE DA MULHER
Vinte anos após a Lei Maria da Penha, CNS debate desafios para conter o feminicídio
Foto: Rodrigo Viana (Senado Federal)
Há 20 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mudou a forma como o Brasil passou a enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Reconhecida pelas Nações Unidas como uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área, a norma ampliou direitos, estabeleceu medidas de proteção e fortaleceu a responsabilização dos agressores. Duas décadas depois, porém, os números mostram que ainda há um longo caminho entre o que determina a lei e a realidade vivida por milhões de brasileiras.
Somente em 2025, o país registrou 1.571 feminicídios e 4.189 tentativas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A cada dia, em média, quatro mulheres foram assassinadas por razões de gênero.
Foi diante desse cenário que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) discutiu, nesta quarta-feira (11/11), durante sua 384ª Reunião Ordinária, em Brasília (DF), os 20 anos da Lei Maria da Penha, o monitoramento do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e os desafios do Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no atendimento às vítimas.
A mesa reuniu a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra; a deputada federal Jandira Feghali; a representante da Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência, Silvana do Amaral Veríssimo; e a assessora técnica do Ministério da Saúde, Wladsla Viviane Oliveira Lino.
Na abertura, a coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu/CNS), Rosa Anacleto, destacou a importância de fortalecer a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e combater as desigualdades raciais no acesso aos serviços. Ela também lembrou os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, mobilização que começa em 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
A violência que antecede o feminicídio
Para Estela Bezerra, os assassinatos representam o desfecho de uma sequência de violências que, muitas vezes, poderiam ter sido identificadas e interrompidas pelos serviços públicos. “Isso significa dizer que a gente tem uma fila de mulheres caminhando para serem executadas, enquanto o Estado brasileiro não está se posicionando adequadamente para o impedimento”, alertou.
A secretária apresentou dados sobre o enfrentamento ao feminicídio e destacou a redução de 3,2% nas mortes registradas entre janeiro e julho de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Apesar do recuo, reconheceu que o resultado ainda está distante do necessário para enfrentar a dimensão do problema.
Outro desafio é fazer com que os serviços de proteção cheguem aos municípios menores. Segundo Estela, metade dos feminicídios ocorre em cidades com até 100 mil habitantes, onde o acesso a delegacias especializadas, abrigos e outros equipamentos de atendimento costuma ser mais limitado.
Ela também defendeu mudanças culturais que envolvam escolas, meios de comunicação e instituições religiosas. “Não pode ter líder religioso que incentive, que pratique e que justifique, através da crença, a violência contra as mulheres e contra as meninas”, afirmou.
Relatora da Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali lembrou que a legislação representou uma conquista histórica, mas ressaltou que sua efetividade depende de recursos e da atuação dos governos, do Judiciário e da sociedade. “Nosso problema não é de lei. Lei a gente tem, tem várias. O que a gente precisa fazer é cumprir isso, na ponta, com a devida atenção, com a devida relevância, com o devido orçamento”, afirmou.
A deputada destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê recursos para ações de prevenção e proteção. A proposta aguarda análise do Senado Federal.
Jandira também chamou a atenção para a necessidade de enfrentar a misoginia nas plataformas digitais, promover ações educativas nas escolas e garantir autonomia financeira às mulheres, condição muitas vezes decisiva para romper relações violentas.
Mulheres negras são as principais vítimas
A violência, entretanto, não atinge todas as mulheres da mesma maneira. Segundo os dados apresentados por Silvana do Amaral Veríssimo, cerca de 67% das vítimas de feminicídio no Brasil são negras. Para a representante da Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência, o racismo institucional agrava as dificuldades de acesso aos serviços de saúde, segurança e assistência social.
Silvana relatou situações em que mulheres negras têm suas denúncias desacreditadas, enfrentam dificuldades para conseguir atendimento ou permanecem com os agressores por não terem renda ou um lugar seguro para morar. “A barreira do racismo institucional precisa ser combatida no SUS. Eu gostaria muito de deixar como sugestão aqui para o Conselho Nacional de Saúde que fossem criadas campanhas permanentes de combate ao racismo dentro do SUS”, defendeu.
A representante também pediu atenção às mulheres indígenas, quilombolas, com deficiência e LGBTQIA+, além da ampliação dos serviços de proteção para as periferias e cidades do interior. “Não há enfrentamento ao feminicídio sem justiça racial. Nós não podemos mais permitir que mulheres morram por causa da cor da sua pele”, afirmou.
Ao final, Silvana deixou um apelo sobre a maneira como as vítimas são recebidas. “Jamais critiquem uma mulher que está em situação de violência. Essa mulher precisa de cuidado, ela precisa de acolhimento.”
O papel do SUS na prevenção
Se a violência costuma acontecer dentro de casa, é muitas vezes nos serviços de saúde que seus primeiros sinais aparecem. A assessora técnica do Ministério da Saúde, Wladsla Viviane Oliveira Lino, destacou que o SUS tem papel fundamental na identificação dos casos, no acolhimento e na proteção das mulheres. “Enquanto SUS, o nosso direcionamento precisa ser para a garantia do cuidado a essa mulher, integral no âmbito do SUS”, ressaltou.
Um estudo citado durante a apresentação aponta que, em mais de 60% dos casos de feminicídio analisados, a morte ocorreu até 30 dias após uma notificação de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O levantamento também identificou aumento na procura pela Atenção Primária à Saúde nos meses anteriores ao registro, indicando oportunidades de intervenção antes que a violência se agrave.
Wladsla apresentou ações de atendimento às vítimas de violência sexual, acompanhamento psicológico e outros cuidados disponíveis na rede pública. Entre os principais obstáculos estão a subnotificação, a falta de capacitação e as dificuldades de comunicação entre os serviços.
Nas considerações finais, Vanessa Silva, também representante do Ministério da Saúde, informou que a pasta desenvolve nove cursos sobre violência de gênero e prepara uma formação específica para agentes comunitários de saúde. Ela também destacou a elaboração de uma linha de cuidado para mulheres em situação de violência e a futura publicação da Estratégia Lilás, voltada à qualificação do atendimento.
Marcelo Santos
Conselho Nacional de Saúde