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SEMINÁRIO COFIN 2026
STF e controle social discutem transparência das emendas parlamentares e fiscalização dos recursos do SUS
Foto: Cris Cirino (Ascom/CNS)
Como garantir que as decisões sobre a destinação de emendas parlamentares respeitem as necessidades da população e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS)? E de que maneira o Poder Judiciário pode contribuir para fortalecer a atuação dos conselhos de saúde na fiscalização desses recursos? Essas questões estiveram no centro da Mesa 3, “Emendas Parlamentares e seus Impactos no Futuro do SUS”, realizada durante o Seminário Nacional da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O debate foi mediado pelo coordenador adjunto da Cofin/CNS, André Luiz de Oliveira e as integrantes da Mesa Diretora do CNS, Heliana Hemetério e Francisca Valda reunindo como convidados(as) a juíza auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), Amanda Costa Thomé Travincas; o representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Rogean Vinicius Santos Soares; a professora Lenir Santos, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e integrante suplente da Cofin/CNS.
A discussão ocorreu em um contexto de crescente participação das emendas parlamentares no financiamento da saúde pública e de decisões judiciais voltadas à ampliação da transparência, da rastreabilidade e da fiscalização desses recursos. Além das exigências legais, os participantes discutiram os impactos das emendas sobre o planejamento das políticas públicas e os desafios para assegurar que o controle social participe efetivamente desse processo.
STF reforça exigências de transparência e rastreabilidade
Durante sua participação, a juíza Amanda Costa Thomé Travincas apresentou aspectos jurídicos relacionados à aplicação das emendas parlamentares, com destaque para os limites constitucionais, os mecanismos de fiscalização e as medidas adotadas pelo STF para ampliar a transparência na execução do orçamento público.
Uma das questões abordadas foi a utilização das emendas para o pagamento de despesas com pessoal da saúde. “É necessário distinguir as modalidades individuais e coletivas, observando que a destinação de recursos deve respeitar as disposições constitucionais e as exigências de transparência e rastreabilidade", alertou.
O debate também tratou das decisões do ministro Flávio Dino que determinaram o aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação da origem, da destinação e da aplicação dos recursos. Entre as providências adotadas está o fortalecimento das auditorias sobre emendas destinadas à saúde, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades e ampliar a capacidade de fiscalização.
Outro ponto central foi a necessidade de garantir acesso público aos planos de trabalho que orientam a execução das emendas. A transparência dessas informações é considerada fundamental para que órgãos de controle e a sociedade possam acompanhar o percurso dos recursos, desde a indicação parlamentar até sua aplicação final.
Para a professora Lenir Santos, a discussão sobre emendas parlamentares deve partir de um princípio fundamental. “Todo recurso público precisa estar vinculado a um planejamento transparente e sujeito à fiscalização”.
A integrante suplente da Cofin alertou para os riscos de pulverização do orçamento público quando a destinação dos recursos ocorre de maneira fragmentada, sem articulação suficiente com as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento da saúde.
A discussão também abriu espaço para uma questão fundamental ao controle social: como transformar a rastreabilidade exigida judicialmente em instrumentos efetivos de fiscalização pelos conselhos de saúde, especialmente nos municípios e territórios onde os recursos são executados?
O representante da Associação Nacional de Pós-graduandos ANPG, Rogean Vinicius Santos Soares, chamou a atenção para os efeitos da crescente influência das emendas parlamentares sobre a definição de prioridades do orçamento público.
Segundo ele, “o problema não está necessariamente na existência das emendas, mas nos limites de sua utilização e nas consequências de sua expansão para o financiamento de políticas estruturantes”.
Fiscalização das emendas também deve alcançar o Poder Legislativo
O coordenador adjunto da Cofin/CNS e conselheiro de saúde, André Luiz de Oliveira, destacou os desafios práticos enfrentados pelas instituições públicas para obter recursos destinados à manutenção e à ampliação de seus serviços.
Ao citar a aquisição de equipamentos para hospitais universitários, explicou que, em determinadas situações, a obtenção dos recursos depende de articulações com parlamentares, enquanto os processos de aquisição, entrega e prestação de contas podem levar de um a dois anos.
“A situação evidencia dificuldades relacionadas ao financiamento de despesas discricionárias e à dependência de indicações parlamentares para atender demandas de instituições públicas”, destacou o conselheiro.
André reconheceu a importância das exigências de transparência e prestação de contas decorrentes das decisões do STF, mas ressaltou a necessidade de integrar os sistemas de informação para que a rastreabilidade dos recursos se traduza em mecanismos efetivos de acompanhamento.
“A fiscalização exercida pelo controle social concentra-se, muitas vezes, sobre as responsabilidades do Poder Executivo, enquanto as decisões tomadas no âmbito do Legislativo também precisam ser acompanhadas”. Nesse contexto, ressaltou a importância dos Relatórios Anuais de Gestão (RAGs), instrumentos de prestação de contas do SUS submetidos à apreciação dos conselhos de saúde.
O debate levantou questionamentos sobre a efetividade dos pareceres emitidos por esses colegiados, especialmente quando há reprovação de relatórios de gestão e divergências entre as avaliações do controle social e as análises realizadas por outros órgãos de fiscalização.
Os participantes refletiram sobre a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de articulação entre os conselhos de saúde, os tribunais de contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário, respeitando as atribuições de cada instituição.
O debate reafirmou que as determinações de transparência e rastreabilidade representam avanços importantes, mas sua efetividade também depende da capacidade de transformar dados públicos em informações acessíveis e úteis para a atuação dos conselhos de saúde.
Cris Cirino
Conselho Nacional de Saúde


