NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Os/as conselheiros/as nacionais de saúde, reunidos na 384ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Nacional de Saúde, nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, em Brasília/DF, vêm a público manifestar sua preocupação com os debates travados no âmbito do Congresso Nacional em torno do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA).

O PLP nº 299/2026, pode incorrer em afronta aos preceitos constitucionais que asseguram e garantem o piso constitucional da saúde, previsto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. A proposta altera a metodologia de cálculo do mínimo constitucional da saúde, ao excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás — mudança hoje vigente em caráter temporário e que se pretende estender até 2030. Conforme as notícias veiculadas hoje pela imprensa, o conjunto de medidas pode representar redução nos investimentos mínimos obrigatórios com saúde da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027, além de conter o crescimento real das despesas públicas.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É o que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que inaugura o Título VIII, Capítulo II, Seção II, e que confere ao direito à saúde a condição de direito fundamental social, cláusula pétrea do pacto constitucional brasileiro. Qualquer alteração na metodologia de cálculo do piso da saúde que resulte em redução do financiamento do SUS afronta a norma constitucional.

O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro. Sua flexibilização, ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros.

Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida.

O Conselho Nacional de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa do SUS público, universal, integral, equânime e de qualidade, e conclama a sociedade brasileira, os movimentos sociais, , os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, gestores e os/as parlamentares comprometidos com a democracia a se somarem na defesa do piso constitucional da saúde e da não flexibilização de direitos sociais.

Brasília/DF, 12 de novembro de 2026

Pleno do Conselho Nacional de Saúde — CNS