NOTA PÚBLICA

Trabalhar não pode significar viver com medo

A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT Nacional), vinculada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), manifesta preocupação com as denúncias de assédio eleitoral, discriminação por motivação política, ameaças de demissão, intimidação e violência psicológica nas relações de trabalho, reafirmando seu compromisso com a saúde, a dignidade e os direitos fundamentais da população trabalhadora.

Segundo balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 5 de novembro de 2026, o órgão havia recebido 8.354 denúncias de assédio eleitoral no trabalho, envolvendo 7.512 empresas em 2.265 municípios brasileiros. Os registros estavam em análise pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e não correspondem, por si sós, a irregularidades comprovadas.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade, as liberdades de consciência e de expressão, o exercício dos direitos políticos e a proteção à saúde (arts. 1º, III; 5º, caput, IV e VI; 14 e 196). Ninguém deve sofrer perseguição, constrangimento ou represália por convicções políticas, escolhas eleitorais, participação sindical ou exercício legítimo de direitos. Nas relações de trabalho, a ameaça de demissão ou o tratamento desigual motivados por posicionamento político podem constituir práticas discriminatórias vedadas pela Lei nº 9.029/1995, em consonância com a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que inclui expressamente a opinião política entre os motivos de discriminação em emprego e profissão.

O assédio, as ameaças e a violência psicológica no ambiente de trabalho também dizem respeito à saúde do trabalhador e da trabalhadora. A exposição a essas situações pode contribuir para o sofrimento psíquico e outros agravos à saúde, reforçando a necessidade de prevenção nos ambientes de trabalho, acolhimento e atenção às pessoas afetadas.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.823/2012, orienta as ações de promoção, proteção e vigilância em saúde no SUS. As diretrizes e propostas aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, reunidas na Resolução CNS nº 802/2026, reforçam essas prioridades no âmbito do controle social. Na prevenção de riscos ocupacionais, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais.

A CISTT Nacional defende o fortalecimento do SUS, da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (RENASTT), dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs), da Atenção Primária à Saúde, da Rede de Atenção Psicossocial e da Vigilância em Saúde do Trabalhador, para acolhimento, identificação dos agravos, acompanhamento e prevenção.

Defende também a articulação com o MPT, o MTE, o Ministério da Saúde, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, as Defensorias Públicas, os órgãos de controle e fiscalização, a Fundacentro, o DIESAT, o DIEESE e as organizações sindicais, respeitadas suas competências, para prevenção, encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes, fiscalização no âmbito das respectivas atribuições, proteção contra retaliações e produção de informações que subsidiem políticas de saúde do trabalhador.

O Conselho Nacional de Saúde apoia a proposta de criação de uma lista pública (“lista suja”) de empregadores envolvidos em casos de discriminação e assédio eleitoral no trabalho, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 28 de outubro de 2026, no contexto de atuação articulada com instituições entre as quais o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa pode contribuir para dar transparência a casos devidamente apurados, prevenir novas práticas de intimidação e proteger a liberdade de convicção política e as condições de saúde da população trabalhadora. O CNS defende o diálogo com o MTE, o TST e as demais instituições competentes para acompanhar a formulação da medida, com critérios objetivos de inclusão e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Essa atuação deve incluir trabalhadores temporários, terceirizados, informais e outros grupos com maior insegurança ocupacional, de forma que a precariedade dos vínculos não afaste a proteção dos direitos dessas pessoas.

A Comissão defende estratégias de comunicação pública e educação popular, com campanhas digitais, vídeos educativos, entrevistas, materiais acessíveis divulgação dos canais oficiais de denúncia, orientação e acolhimento, incluindo os canais específicos do MTE (https://assedioeleitoral.trabalho.gov.br/) e do MPT (https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral). Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde (CES) e Conselhos Municipais de Saúde (CMS) que fortaleçam a discussão e o acompanhamento dessas questões nos territórios, em articulação com os serviços de saúde e instituições competentes.

A CISTT Nacional reafirma que a proteção à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras é indissociável dos direitos humanos, da democracia e das condições dignas de trabalho.

O medo não pode ser instrumento de gestão. A ameaça de desemprego não pode restringir direitos fundamentais. A saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras não pode ser negligenciada.

Brasília, 11 de novembro de 2026.

Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CISTT Nacional/CNS