O papel político da análise e avaliação do RAG

A Comissão de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou uma oficina estratégica com coordenadores de comissões intersetoriais e assessorias técnicas para a apresentação do SISRAG, um novo sistema tecnológico permanente desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) para qualificar o monitoramento fiscal do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Durante a mesa de abertura da atividade, o consultor técnico da Cofin, economista e professor Francisco Funcia, detalhou a lógica do ciclo orçamentário público aplicado ao Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando que a análise desempenhada pelos conselheiros deve se concentrar nos desdobramentos políticos e assistenciais.

Em sua exposição, Funcia delimitou as fronteiras de atuação das comissões de orçamento nos conselhos de saúde, rebatendo visões que tentam aproximar o controle social de auditorias contábeis puras.  "O papel da Comissão de Orçamento e Financiamento não é fazer auditoria. Isso é papel da auditoria do SUS. O conselho deve receber as informações da auditoria para poder fazer a sua intervenção, que é de natureza mais de política de saúde”, declarou.  

Em concordância, o conselheiro nacional de saúde e coordenador da Comissão de Orçamento e Financiamento (COFIN), Getúlio Vargas Júnior, defendeu a autonomia política das conselheiras e  conselheiros de saúde, ao enfatizar que a análise do controle social sobre as contas do SUS deve ir muito além de planilhas contábeis, priorizando a avaliação qualitativa do impacto das políticas públicas na vida da população. 

"O Conselho Nacional de Saúde e o Controle Social não são Tribunais de Contas e nós não precisamos fazer uma análise do RAG como se fôssemos um Tribunal de Contas. O papel deles é um e o nosso é outro. O nosso papel tem um elemento político, não somente o técnico-contábil", destacou. 

O preceito constitucional da participação da comunidade confere ao CNS um caráter propositivo e de governança, transformando o RAG em um instrumento político para confrontar se o que foi pactuado nas conferências nacionais se materializou em atendimento real à população, de acordo com os apontamentos da mesa. 

Foto: Ascom/CNS

Outro destaque relevante e que foi relembrado durante a oficina foi o impacto devastador da Emenda Constitucional 95, que retirou bilhões do SUS entre 2018 e 2022. Caso a regra não tivesse sido revogada com a transição para o atual arcabouço fiscal, o SUS perderia mais R$160 bilhões adicionais apenas no período de 2023 a 2025. 

Emendas Parlamentares 

Um dos pontos de maior relevância trazidos durante a atividade promovida pela Cofin girou em torno da pulverização orçamentária causada pelas emendas parlamentares impositivas. Para Francisco Funcia, embora o envio de recursos pontuais seja celebrado por prefeitos sob a ótica do "privilégio local" , a prática desidrata o planejamento ascendente do SUS.

"A emenda parlamentar impositiva cria uma narrativa de que 'que bom que o deputado mandou o recurso'. O grande problema é que você olha o teu problema descontextualizado. Com aquele recurso reformou a unidade básica, mas são discussões complexas de como interferir nessa realidade de disputa de interesses", declarou. 

A Cofin/CNS tem instado os municípios e estados a incluírem sessões específicas em seus relatórios anuais para detalhar o rastreamento, uso e destino final das emendas parlamentares, alinhando-se às recentes movimentações e resoluções do próprio CNS enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).  

Autonomia política e gargalo na APS 

Para traduzir a importância de uma fiscalização de caráter político e qualitativo, o coordenador da Cofin trouxe dados contundentes sobre as distorções históricas no financiamento do SUS. De acordo com Getúlio, análises puramente quantitativas costumam camuflar o estrangulamento de setores prioritários.  Ele denunciou o persistente desequilíbrio na distribuição de verbas entre a média e alta complexidade hospitalar e a porta de entrada do sistema. 

"Nós aprovamos, conferência após conferência, que a Atenção Primária ordena o sistema e tem que ter uma inversão de valores. Mas hoje, para cada um real investido em alta e média complexidade, apenas 42 centavos são investidos em Atenção Primária. Se ela é prioritária, por que o orçamento não reflete isso?", questionou. 

Na condição de coordenador geral adjunto da 18ª Conferência Nacional de Saúde, Getúlio Vargas Júnior também destacou como uma "grande vitória" a retomada do financiamento como um dos quatro eixos estruturantes que norteiam o debate: “financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social”. 

Segundo ele, o desenho desta edição foi pensado para conectar diretamente a economia da saúde com as condições reais dos trabalhadores. O financiamento foi inserido no mesmo mosaico de debates que discute a carreira única do SUS e a valorização dos profissionais da saúde.

Getúlio defendeu o recente ajuste no calendário da 18ª Conferência, que jogou as etapas municipais para o período entre novembro e fevereiro. A estratégia, segundo ele, visa blindar e reproduziremular o debate de planejamento ascendente nos territórios antes do afunilamento dos prazos orçamentários, permitindo que a base social se aproprie da discussão sobre o destino das verbas da saúde.  

SISRAG 

O SISRAG é o Sistema de Avaliação do Relatório Anual de Gestão e permite que as comissões intersetoriais do CNS avaliem os objetivos e metas do Plano Nacional de Saúde, seguindo um fluxo em ciclos de avaliação. O objetivo é facilitar a análise do RAG de 2025 (o atual, no caso) e com isso ter um aprofundamento sobre como está sendo a avaliação por meio das Comissões. 

O intuito é que tudo ocorra  dentro dos ciclos, ou seja, é possível ter cada ciclo com suas comissões e principais objetivos e metas vinculadas para análise.  Esta é a primeira versão da plataforma, que deve ser aprimorada para adição de novos módulos. O novo SISRAG foi desenvolvido em uma parceria institucional entre o CNS e o CEIA (Centro de Excelência em Inteligência Artificial), vinculado ao Instituto de Informática da Universidade Federal de Goiás.

 Hugo Aurélio e Natália Ribeiro
Conselho Nacional de Saúde