Nota Pública: Conselho Nacional de Saúde se posiciona contra o PL 551/2024

A Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) vem, por meio deste documento, manifestar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei 551 de 2024. Este projeto, ao incluir uma perspectiva manicomial, representa um retrocesso inaceitável no campo da saúde mental e uma violação dos direitos humanos das pessoas que necessitam de cuidados em saúde mental.

A Lei 10.216 de 2001, que rege os cuidados em liberdade e respeita a dignidade e os direitos das pessoas em sofrimento psíquico, é um marco fundamental na construção de uma rede de atenção que prioriza a liberdade e a autonomia. Qualquer tentativa de desvirtuar esta legislação em favor de práticas manicomiais não apenas contradiz os princípios da saúde mental, como também fere a ética e os direitos humanos garantidos pela Constituição Brasileira e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Importante ressaltar que projetos de lei que impactam diretamente as vidas de cidadãos devem necessariamente passar por audiências públicas amplas e transparentes. A participação da sociedade civil, dos profissionais de saúde, das famílias e, principalmente, das pessoas que vivem com transtornos mentais é crucial para garantir que as propostas legislativas atendam às necessidades reais da população e respeitem a trajetória já construída em defesa da inclusão.

Ressaltamos que toda iniciativa que privilegie uma abordagem manicomial não é apenas uma ameaça ao avanço das políticas de saúde mental, mas também um desrespeito ao trabalho feito ao longo de décadas para desinstitucionalizar o cuidado e garantir direitos essenciais. O fortalecimento da rede de cuidados em liberdade deve ser o foco de políticas públicas que busquem a promoção da saúde mental, valorizando a vida e a dignidade humana.

Diante do exposto, a CISM reafirma sua posição contrária ao PL 551 de 2024 e demais projetos de lei que tratam da segurança pública alterando a perspectiva do cuidado em liberdade em saúde mental, e conclama todos os setores da sociedade a se unirem na defesa de um modelo de atenção à saúde mental que respeite e promova a diversidade, a inclusão e os direitos humanos.

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM)
Conselho Nacional de Saúde (CNS)