Projeto de lei quer excluir Comissão de Ética de pesquisas clínicas com seres humanos

Parece uma ideia altruísta, bem-intencionada. Mas a proposta contida no projeto de lei 7082/2017, que tramita na Câmara dos Deputados, na verdade vai enfraquecer salvaguardas que hoje defendem as pesquisas científicas com seres humanos de ficarem totalmente sob controle das grandes corporações.

Com a justificativa de acelerar a aprovação, liberação e análise de pesquisas com seres humanos, o projeto pretende retirar desse processo a participação de pesquisadores e cientistas independentes e também de representantes da população, como pacientes e familiares. A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), uma das comissões intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde (CNS), perderia suas funções.

Um setor que seria beneficiado com essa medida, caso seja aprovada no Congresso, é a indústria farmacêutica, que teria mais facilidade em obter concessão para estudos clínicos e, de quebra, ser dispensada da necessidade de fornecer medicamentos considerados eficazes, de forma permanente e gratuita, para os pacientes que participaram dos experimentos. Pelo projeto em discussão, assim que aprovada a comercialização do remédio, esses pacientes seriam dispensados.

Segundo os defensores do projeto, a autorização e acompanhamento técnico e político das pesquisas em seres humanos, tal como se dá hoje, seria “burocrático” em excesso. Por isso, propõem excluir a Conep e concentrar o processo, diretamente, no Ministério da Saúde.

O próprio ministério, é importante frisar, rejeita a ideia. Em um posicionamento legislativo enviado ao Congresso, a atual gestão defende que a Conep esteja à frente desse acompanhamento de pesquisas em seres humanos. A Conep, criada em 1996, têm composição multidisciplinar com participação de pesquisadores, estudiosos de bioética, juristas, profissionais de saúde, das ciências sociais, humanas e exatas e representantes de usuários.

Associados à Conep estão os Comitês de Ética em Pesquisa (CEP’s), organizados regionalmente por todo o Brasil, atendendo a demandas locais. São 877 CEP’s, trabalhando em conjunto. São órgãos que acompanham as questões éticas em pesquisas e ensaios clínicos e também nas áreas de ciências humanas.

“A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa monitora os pareceres produzidos em todo o país”, explica João Paulo Oliveira, secretário-executivo da Conep. “Em nosso trabalho, pela própria dimensão das questões éticas, é técnico, mas é também político. Não há dicotomia entre esses dois papéis”, completa Oliveira, farmacêutico e sanitarista de formação e representante do Ministério da Saúde.

Ele admite que os processos de autorização, monitoramento e aprovação das pesquisas com seres humanos deveriam ser mais ágeis. Para isso, tanto o ministério quanto a Conep e o CNS estão empenhados em aprimorar a Plataforma Brasil, que congrega esses procedimentos. ”Certa ineficiência se dá pela inadequação da plataforma, por limitações dessa ferramenta”, diz ele.

“De 2016 até hoje, apresentamos várias resoluções que pedem o aprimoramento da plataforma”, completa. Em recente encontro com integrantes da Conep e representantes do Datasus, departamento de informática que atende todo o sistema, foi decidida a realização de uma oficina que vai coligir o que foi desenvolvido até agora e o que pode ser aproveitado e melhorado. A modernização das tecnologias digitais a serviço do SUS, por sinal, é um dos desafios do atual governo federal.

Enquanto isso, o PL 7082, vai ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Comissão de Saúde. Esse projeto, apresentado em 2015 pela ex-senadora Ana Amélia (PSD-RS), chegou à Câmara dos Deputados dois anos depois. Desde então, tem sido debatido e passou a tramitar em regime de urgência em abril de 2022.

ASCOM - CNS