Conselho Nacional de Saúde recomenda a extinção do Departamento de apoio às Comunidades Terapêuticas

O plenário do Conselho Nacional de Saúde reunido em sua 338º Reunião Ordinária, no último dia 26 de fevereiro na cidade de Porto alegre, aprovou a Recomendação nº 1/2023, que trata do recém-criado Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas.  O departamento foi criado por meio do Decreto 11.392 de janeiro de 2023, modificando o organograma do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pasta em que está alocado.

Conselheiras e conselheiros nacionais reinvindicam que o assunto seja tratado no âmbito do Ministério da Saúde, a partir de um planejamento intersetorial que leve em conta a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. Segundo a Recomendação do CNS, o cuidado com pessoas usuárias de álcool e drogas deve ser pensado a partir de estruturas territoriais que “promovam a inclusão social e preservem seus laços comunitários evitando a ruptura de vínculos societários e consequente exclusão social”.

A coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism) do CNS e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Marisa Helena Alves, afirma que historicamente a Cism foi contrária ao financiamento das CTs com recursos públicos. “Esse posicionamento da comissão é baseado em evidências presentes em relatórios de inspeção do CFP, OAB, Ministério Público dentre outras entidades, que comprovaram a violação de direitos humanos nessas instituições.”

A recomendação do CNS destaca que não há comprovações científicas sobre a eficácias do modelo de assistência prestado nas Comunidades Terapêuticas, e ainda pede a revisão em diálogo interministerial da destinação financeira e orçamentária para ao departamento.

A Recomendação 01/23 também sugere ao Ministério da Saúde a reestruturação da rede Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo o financiamento dos dispositivos e ações já existentes, como os CAPS AD III, Consultórios na Rua, e Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil. 

Repercussão 

O decreto presidencial que criou o departamento de apoio às Comunidades Terapêuticas foi alvo de críticas de movimentos sociais e entidades ligadas ao tema. 

O Movimento Nacional da População de Rua (PopRua) entregou nesta quinta (09/02) ao Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, nota de repúdio ao departamento de apoio às CTs . O documento assinado por 26 movimentos destaca a preocupação com a garantia de direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, recomendando a ampliação dos serviços de acolhimento ao invés das CTs.

Entidades como Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e a Associação Brasilieira de Saúde Coletiva (Abrasco) também se manifestaram contra a criação do departamento. Para a Abrasco, a criação do departamento “cria um conflito interno na gestão federal, prejudica a implantação de políticas já existentes e ameaça os princípios da reforma psiquiátrica”.  

Futuro da Saúde Mental 

A mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde foi recebida nesta quarta-feira (08/02) pelo secretário-adjunto da Secretaria de Atenção Especializada (SAES), o médico Aristides Oliveira. Na ocasião, foi discutido a nova organização da saúde mental dentro do organograma do Ministério da Saúde, que passa a ser um departamento específico, subordinado à Secretaria de Ateção Especializada (Saes).

Segundo Aristides, este é um momento de retomada da Política Nacional de Saúde Mental, inclusive com previsão de orçamento adequado para atender a RAPS. “O governo se posiciona a favor da luta antimanicomial e da retomada dos Caps como ferramenta estratégica dentro da rede de atenção. O secretário Helvécio Magalhães está empenhado na definição de um nome para um Departamento de Saúde Mental, que vai conseguir dar respostas de forma mais estruturada”, afirmou o secretário-adjunto da Saes.

A reestruturação da Saes será tema da próxima reunião ordinária do CNS, que acontece nos dias 15 e 16 de fevereiro. Todas as secretarias do Ministério da Saúde foram convidadas para apresentar suas ações para conselheiras e conselheiros nacionais. 

A 339ª Reunião Ordinária do CNS será transmitida pelo canal do Conselho no Youtube