Nota Informativa - Competências do Conselho Nacional de Saúde e da Conferência Nacional de Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) que integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, o CNS tem por missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de Controle Social na Saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.

Também a partir da Lei nº 8.142 ficou estabelecida a periodicidade de quatro anos para a realização das Conferências de Saúde, plenárias que reúnem representantes de toda a sociedade civil e do governo para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nos três níveis de gestão.

As Conferências Nacionais de Saúde são organizadas em etapas, que iniciam nos municípios, seguem para as estaduais e avançam para a nacional. Na 17ª Conferência Nacional de Saúde, visando ampliar a participação da sociedade, foram realizadas conferências livres (99) com variados temas discutidos e aprovados de forma democrática. Nas conferências são eleitas representações (pessoas delegadas) para a etapa seguinte.

Foto: CNS

Na etapa nacional, são aprovadas deliberações, no formato de diretrizes, propostas e moções, oriundas dos debates das etapas anteriores, para compor o Relatório Final, documento que busca subsidiar a gestão do SUS na tomada de decisões, definição de ações prioritárias e elaboração dos planos de saúde. Decisões de Conferência somente podem ser alteradas por outra Conferência.

É nos espaços das conferências de saúde que a sociedade se articula para garantir os interesses e as necessidades da população na área da Saúde e assegurar as diversas formas de pensar o SUS e como fortalecê-lo. A cada nova conferência, tem se observado um aumento importante da participação da sociedade civil, fenômeno que garante a definição de políticas de saúde cada vez mais democráticas.

As conferências proporcionaram transformações históricas para a gestão da saúde no Brasil, com destaque para a 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, cujo relatório final serviu de base para a elaboração do capítulo sobre saúde da Constituição Federal de 1988, resultando na criação do SUS.

17ª CNS

Entre os dias 2 e 5 de julho, a cidade de Brasília sediou a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, resultado de um processo que se iniciou nos municípios em novembro de 2022, com ampla divulgação, onde cidadãos e cidadãs podem participar e trazer ao debate os variados temas que resultaram em diretrizes e propostas. Aproximadamente 2 milhões de pessoas de todo Brasil participaram deste processo democrático. Na etapa nacional foram credenciadas 5.815 pessoas participantes, sendo 3.526 pessoas delegadas, que aprovaram 1.198 propostas e 245 diretrizes para compor o Relatório Final, que podem impactar no planejamento e gestão do SUS.

Visando garantir que as proposições aprovadas a partir deste processo ascendente, democrático e constitucional da 17ª Conferência Nacional de Saúde pudessem ser avaliadas para incorporação em tempo hábil ao Plano Nacional de Saúde e ao Plano Plurianual de Saúde 2024-2027, o Conselho Nacional de Saúde sintetizou as deliberações em 59 pontos, que compõem a Resolução nº 715, com orientações ao Ministério da Saúde.

O CNS reitera que cabe às Conferências de Saúde, com ampla participação social, avaliar, propor, debater e deliberar sobre diretrizes e propostas para a formulação e execução da política nacional de saúde.

Conselho Nacional de Saúde