Novo arcabouço fiscal é um avanço, mas não pode ser permanente, avaliam economistas em seminário da Cofin

Em mesa sobre financiamento da Seguridade Social, especialistas concordam com avanços da nova regra fiscal mas sugerem caráter transitório para a proposta do Governo Federal

Debater a garantia constitucional de financiamento adequado da Seguridade Social, frente às mudanças na aplicação da regra fiscal. Esse foi o eixo central da discussão na mesa “A transversalidade do financiamento da Seguridade Social, com efeito vital às políticas sociais, dentre elas a saúde e a adequada necessidade de critérios de repasses”, que deu início ao seminário da Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento do CNS (Cofin/CNS) nesta terça (18/04), atividade preparatória para a 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Francisco Funcia, economista e consultor técnico da Cofin,  apresentou análise de pontos importantes do que se conhece até o momento da proposta do Governo Federal conhecida como novo arcabouço fiscal, e seu impacto no financiamento do SUS e da Seguridade Social. “Precisamos valorizar um aspecto positivo do novo arcabouço, é a primeira vez que se tem uma proposta de regra fiscal que explicita que a saúde e educação são prioridades”, afirmou o consultor.

Funcia porém chamou atenção que a proposta é fundamental para retomar a ideia de recuperar um financiamento que honre o que diz a constituição, mas deve ser compreendida como uma etapa transitória para uma meta que tem que ser ainda definida, e com prazo estipulado. “Ela não congela as despesas como antes, mas coloca um limite que restringe a capacidade de crescimento da economia em relação aos gastos públicos, o que é muito preocupante. Ao travar o gasto público você inviabiliza inclusive o crescimento do setor privado”, ressaltou Funcia.

O consultor afirma que a proposta ainda demanda análise e destaca a vinculação do piso da saúde a fatores variáveis na economia, como a Receita Corrente Líquida, ao invés de obedecer os pisos constitucionais. “Precisamos entender o que é a recuperação do patamar de aplicação de recursos da saúde. Uma aplicação de 15% da Receita Corrente Líquida é uma volta à situação da Emenda Constitucional 86. Seria muito importante um debate  mais aprofundado do Ministério da Economia com o CNS e outros fóruns de participação social”, finalizou. 

Getúlio Vargas Júnior, coordenador-adjunto do Cofin, destacou que superar a Emenda Constitucional 95 é um avanço para o financiamento do SUS, mas é fundamental que essa regra que está sendo construída não tenha um caráter permanente. “Essa foi uma pauta prioritária do CNS e da Cofin, mas a nova proposta não garante o direito constitucional de financiamento adequado da saúde e das políticas sociais”, afirmou.

Já a debatedora Eli Iola Gurgel, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),  fez um paralelo entre a ideia de um arcabouço fiscal e de um arcabouço constitucional, ao resgatar a elaboração da Seguridade Social na Constituição de 1988. “A garantia da Seguridade Social na Constituição foi um salto. A conquista de um sistema de seguridade em 88 é tão importante porque descreve os princípios e nomeia as  fontes de financiamento, separando a saúde pública da previdência e taxando o capital.”

Iola ainda chama atenção que há muito para fazer para alcançar o que diz o artigo 196 da constituição - A Saúde é direito de todos e dever do estado -  e que após anos de desfinanciamento, a pandemia trouxe a legitimidade do SUS novamente para a pauta.

Já a debatedora, Rosa Maria Marques, pós-doutora em Economia e Ciências Sociais Aplicadas, afirmou que os objetivos da 88 e da constituinte não foram alcançados, no sentido de um abandono da ideia de seguridade social. “Para alçarmos à uma política de estado, precisamos retomar a seguridade social. A história do SUS é de incertezas e conflitos, que surgem na contramão do liberalismo que estava acontecendo no mundo”.

Ainda nesta terça (18) o seminário recebeu a pesquisadora da Fiocruz Lígia Giovanella, e a procuradora Élida Graziane Pinto, convidadas para discussão da mesa temática “A luta pela ampliação e a questão alocativa dos recursos do SUS, desde o anseio popular do Saúde +10 e o impacto das emendas parlamentares nos entes federados”.

O seminário “Os desafios para que o amanhã seja realmente outro dia” tem continuidade nesta quarta (19), com mais duas mesas temáticas. Confira a transmissão das mesas desta terça.

Ascom CNS