CNS pede que deputados mantenham texto da PEC 13, que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta quarta-feira (3/11) recomendação em que pede que os deputados federais aprovem sem alterações o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.

Aprovado com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários, o texto da PEC foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde aguarda apreciação. A recomendação do CNS pede que os parlamentares aprovem a PEC com a redação aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal, bem como rejeitem eventuais emendas parlamentares que venham a ser propostas para somar os pisos da Saúde e da Educação nas três esferas de governo. Esta medida, junto com a EC 95, pode inviabilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), aprofundando o processo de desfinanciamento das políticas sociais, segundo o CNS.

O Conselho também pede que os parlamentares rejeitem eventuais emendas parlamentares que retirem tanto a vinculação específica dos recursos para Saúde e Educação nas três esferas de governo, como a obrigatoriedade do cumprimento, no máximo até o final do exercício de 2023, da soma dos valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021 em decorrência da pandemia da Covid-19.

Ao longo dos últimos meses, o CNS já expressou sua discordância com essa proposta de somar os pisos da Educação e da Saúde nas três esferas de governo. De acordo com a entidade, a medida representaria a desvinculação constitucional de recursos específicos para essas duas áreas, retirando esse direito de cidadania inscrito na Constituição Federal de 1988 após ampla mobilização da sociedade.

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Ascom CNS