CNS considera inconstitucional consulta pública de política que beneficia planos de saúde em detrimento do SUS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta terça (18/05), recomendação para que o Congresso Nacional, Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e Conselho Nacional do Ministério Público rejeitem o texto da consulta pública, realizada pelo Ministério da Saúde, sobre a  denominada “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”.

O documento do CNS considera que a proposta do Ministério foi elaborada com um ano de atraso do início da pandemia, sem a participação da sociedade civil, e com diretrizes “mal redigidas”. Para o Conselho, a proposta “inverte a lógica de prioridades para o enfrentamento à Covid-19 e, no lugar de medidas para fortalecer o SUS e reduzir as mortes por Covid em todo o país, foca em ampliar o acesso a planos privados de saúde em troca de reduzir parâmetros de qualidade e integralidade do modelo de atenção”.

Outro ponto levantado pelos conselheiros e conselheiras é que, mesmo dispondo de mais da metade dos leitos hospitalares do país, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/MS), e atendendo apenas a um quarto da população, representantes de hospitais privados e planos de saúde se opuseram publicamente à Recomendação nº 26/20 do CNS. O pedido do Conselho demandava uma fila única de leitos, “o que teria evitado mortes e agravamento de muitos pacientes por Covid-19”, diz o texto.

Política inconstitucional

De acordo com Shirley Morales, coordenadora-adjunta da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (Ciss), do CNS, essa proposta de política “é inconstitucional porque ela cita que existem sistemas de saúde. Mas constitucionalmente é apenas um”. Segundo ela, “cada vez mais estão investindo dinheiro público no setor privado. Há escândalos por conta de desvio de verbas públicas na terceirização e privatização. É um prejuízo que invalida a lei. É um ataque frontal ao SUS que esvazia os recursos”, disse. 

A conselheira explicou também que a proposta traz, inclusive, a possibilidade de que os planos não sejam obrigados a cumprir o contrato com os beneficiários. A recomendação do CNS é acompanhada de um parecer técnico com análise  produzida pela Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar do CNS quanto ao texto da  consulta pública.

Leia a recomendação na íntegra

Ascom CNS