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CNS e CNDH protocolam no STF manifesto contra tentativa de censura ao deputado Alexandre Padilha
Foto: CNS
Na manhã desta quinta (10/12), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolaram manifesto em defesa da liberdade de expressão e opinião do médico e deputado federal Alexandre Padilha. O documento foi entregue no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. Padilha vem sofrendo represálias por parte do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) por defender os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira.
Em 2019, Padilha afirmou em um vídeo postado em suas redes sociais que “loucura não se prende, loucura não se tortura”, denunciando as violações de direitos humanos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas e se posicionando contra os ataques que a Política Nacional de Saúde Mental vem sofrendo, ao abrir espaço para o retorno do modelo manicomial. Em seguida, o Cremesp abriu processo ético-disciplinar contra o deputado, única e exclusivamente, por sua fala.
Tanto o CNDH quanto o CNS consideram que os ataques ao parlamentar estão inseridos em um contexto geral de mudanças infralegais sobre as políticas de Saúde Mental, que vêm sendo alteradas sem participação social. Para Fernando Pigatto, que fez a entrega dos documentos pessoalmente representando ambos os conselhos de políticas públicas, a medida do Cremesp é inaceitável.
Tentativa de censura
“Somos livres para expressar nossas opiniões, principalmente porque elas estão de acordo com a legislação brasileira e com a Política Nacional de Saúde Mental. Defender a livre expressão de um parlamentar é defender toda a sociedade brasileira. Continuaremos em defesa do SUS e da democracraia”, disse. O Art. 53. da Constituição Federal protege deputados e senadores civil e penalmente diante de seus posicionamentos.
As afirmações de Padilha estão alinhadas com a Resolução nº 8 do CNDH, que defende diretrizes para uma política pública de Saúde Mental alinhada com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental. Suas falas também estão de acordo com a Convenção das Pessoas com Deficiência, baseada no tratamento e no cuidado em liberdade e promotora de direitos humanos. Para Francisco Cordeiro, da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme).
Thiago Borges Ribeiro, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), também participou da entrega dos documentos no STF e no CFM. “Estamos aqui aqui para dizer que loucura não é para se prender. Esse espaço na Saúde Mental é nosso”, afirmou. Francisco Cordeiro, da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), protocolou os documentos junto aos conselhos participativos. “Num ambiente democrático, as opiniões de um parlamentar devem ser respeitadas. Não foi uma violação [a fala de Padilha]. Estamos aqui para defender a Luta Antimanicomial dos ataques que ela vêm sofrendo”.
Ascom CNS