Nota Pública: CNS manifesta solidariedade à menina de 10 anos amparada pelo abortamento legal do SUS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da implementação do serviço de aborto legal no Sistema Único de Saúde (SUS). Preocupa-nos e indigna a peregrinação de uma criança de 10 anos de idade, vítima de estupro desde os 6 anos, que precisou viajar de um estado a outro em busca deste serviço de saúde pública, que lhe foi negado num primeiro momento. O abortamento legal, garantido pela legislação brasileira em casos de estupro, deve ser acessado por todas as mulheres que dele necessitarem, no tempo e local adequados. 

A dificuldade de acesso ao direito e sua quase obstaculização contribuiu para prolongar o sofrimento e reforçar a violência já sofrida por esta criança e sua família. Trata-se de um processo que explicita a força do patriarcado e da opressão sobre as mulheres na sociedade capitalista e machista em que vivemos. Tal situação não pode ser invisibilizada, tampouco naturalizada.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 53% dos 66.041 casos de estupro registrados em 2018 foram contra vítimas de até 13 anos. A maioria deles dentro de casa, onde o agressor é amigo ou faz parte da família. De acordo com dados do Disque 100, uma criança ou adolescente é vítima de violência sexual a cada 15 minutos no Brasil. Conforme nota da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, as consequências à vítima impactam por toda a vida, “impedindo o desenvolvimento de seu potencial enquanto ser humano”.

Qualquer mulher grávida, a partir de grave violência, deve ser amparada conforme rege a lei e seu desejo. Nesse contexto, não podemos permitir assédios morais diante da busca que esta criança travou pelo direito de continuar sendo criança. Mais revoltante ainda é presenciar o envolvimento de agentes públicos, responsáveis pela execução de leis de proteção, defesa e acolhimento, atuando de forma contrária ao que lhes é imputado por ofício.  O fundamentalismo religioso é incabível em um Estado democrático de direito, que em sua Constituição Cidadã expressa que o Brasil é um Estado laico.  

Que todos os fatos referentes à violência e exposição sofridas por essa criança sejam apurados de forma que seus violadores sejam punidos. Do estuprador às pessoas que divulgaram  dados sobre o hospital em que o procedimento foi realizado, gerando tumulto e constrangimento à vítima, aos profissionais de saúde e à família. Que seja apurada também a negação de atendimento em seu estado de origem pelo serviço de saúde. E que toda a assistência pós-traumática seja garantida à menina. 

Nossa solidarizamos à criança, afirmando que nossa luta é pela democracia, pela garantia de direitos, por uma vida sem violência. Parabenizamos os profissionais da saúde envolvidos pela garantia do procedimento legal, pelo acolhimento e sensibilidade no trato desta criança. Ao movimento social, ao movimento de mulheres de Recife (PE), nosso reconhecimento do importante papel de defesa e resguardo do direito dessa menina.

Conselho Nacional de Saúde