Seminários estaduais vão debater portaria da Atenção Primária aprovada sem aval do controle social

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (19/11), o Requerimento nº 351/2019, do deputado Alexandre Padilha, que determina a realização de uma audiência pública e de Seminários Estaduais para debater a portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde (MS). A medida do governo estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária, que foi definido sem aval do controle social.

A audiência na CSSF será na próxima quarta-feira (27/11) com diversas entidades e a Secretaria Atenção Primária em Saúde (Saps), do MS. O calendário dos seminários que serão realizados pela CSSF será definido em breve. A mudança publicada pelo governo fere o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012.

Em nota publicada na última semana, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirmou que “a lei deve ser cumprida e o controle social, representado por diferentes segmentos ligados ao SUS, não pode ser invalidado de suas atribuições constitucionais”. A nota afirma ainda que “as medidas legais e cabíveis ao CNS serão tomadas, pois as políticas de saúde não podem ser construídas de forma vertical, sem escuta ao controle social”.

De acordo com Fernando Pigatto, presidente do CNS, as mudanças publicadas mexem no princípio da universalidade do SUS. “A portaria foi publicada mesmo depois de vários alertas e posicionamentos do CNS, inclusive com recomendação para que ela não fosse publicada antes de o debate ser feito nos conselhos municipais, estaduais e no próprio CNS. Exigimos a imediata retirada dessa portaria publicada sem debate com a sociedade brasileira”.

Projetos querem anular portaria

Em vídeo, Padilha confirmou presença na Reunião Ordinária do CNS, que será realizada nos dias 5 e 6 de dezembro, quando o tema será debatido por conselheiros e conselheiras de saúde. O deputado fez ainda uma convocatória para os conselhos municipais e estaduais pelo Brasil realizem discussões sobre a pauta. “Estamos fazendo um chamamento para que conselhos, gestores municipais e sociedade como um todo discutam essa portaria que muda o financiamento da Atenção Básica”.

Na Câmara dos Deputados, o deputado entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a portaria. O deputado Danilo Cabral também entrou com um PDL contra a portaria. No Senado Federal, o senador Humberto Costa entrou com mais um PDL para que a nova portaria do MS seja cancelada.

Vídeo deputado Alexandre Padilha

Ascom CNS