Controle social na saúde recomenda que governo revogue “Nova Política de Saúde Mental”

Na última sexta (17/05), conselheiros e conselheiras nacionais de saúde aprovaram recomendação para que o governo revogue a “Nova Política de Saúde Mental”. O motivo é que a política, reformulada por portaria em dezembro de 2017, fere os princípios da Reforma Psiquiátrica, além da própria Constituição de 1988, que determina a participação social na formulação das ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão ocorreu durante a 317ª Reunião Ordinária do CNS, em Brasília. A nova política “foi apresentada à Comissão Intergestores Tripartite (CIT), não seguindo o processo democrático de avaliação e deliberação do CNS, desconsiderando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão”, afirma o documento.

A recomendação também alerta que o Ministério da Saúde (MS) não atendeu à Recomendação do CNS nº 01, de 31 de janeiro de 2018, para a revogação da Portaria nº 3588, de 21 de dezembro de 2017, pois não reconheceu o controle social na saúde como uma “instância deliberativa”. Além disso, o documento menciona outras recomendações correlatas do CNS que não foram atendidas desde a pactuação da política.

O texto também considera os relatórios elaborados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) para inspeção nacional em comunidades terapêuticas juntamente com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), “que identificaram inúmeras violações aos direitos humanos” às pessoas em situação de vulnerabilidade mental.

Órgãos envolvidos

A recomendação é direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério Público Federal (MPF)  e à CIT, composta por MS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Leia a recomendação na íntegra.

Ascom CNS