CNS e MPF avaliam respostas do Ministério da Saúde sobre portaria da Atenção Primária

Nesta quinta (19/12), em Brasília, os conselheiros nacionais de saúde André Luiz de Oliveira, coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS), e Moysés Toniollo, um dos coordenadores da Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB) do CNS, participaram de reunião com Déborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo foi analisar as respostas do Ministério da Saúde (MS) sobre a Portaria nº 2.979, publicada sem aval do controle social.

No dia 3 de dezembro, o MPF, via ofício encaminhado por Debora Duprat, solicitou que o MS enviasse os estudos técnicos com informações sobre a portaria, que altera o modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, implementando o programa “Previne Brasil”. O documento enviado pelo MS apresenta, em 36 páginas, dados que objetivam justificar as decisões do governo, pactuadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT).

As informações solicitadas são sobre eventuais riscos à universalidade do atendimento e à comprovação de não redução dos valores, já destinados atualmente aos municípios para a Atenção Básica, seja em 2020 ou nos anos subsequentes, dentre outros. A reunião também contou com a participação, por meio de videoconferência, de outros procuradores do MPF, que estudam o caso.

Fotos: CNS

Contexto

A portaria foi publicada sem o aval do controle social, ferindo assim o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do SUS e a Lei Complementar n° 141/2012.

Secretário reconhece legislação

Durante a 324ª Reunião Ordinária do CNS, no início de dezembro, o tema foi debatido com a presença do secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim. Na ocasião, o secretário reconheceu que é papel do CNS o monitoramento e fiscalização das políticas de saúde, conforme define a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais os próximos passos?

Tanto o CNS quanto o MPF analisam o documento para definirem quais encaminhamentos jurídicos deverão ser tomados diante da publicação inconstitucional da portaria.  Além disso, o controle social na saúde tem mobilizado a sociedade e o parlamento brasileiro sobre o tema. Tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados, Projetos de Decretos Legislativos (PDL) tramitam com objetivo de anular a portaria.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, também convocou Erno para debater o assunto em audiência. A comissão chamou um ciclo de seminários com o controle social e a sociedade em todos os estados brasileiros para debater a portaria e a Atenção Básica no país.

Ascom CNS