14 conselhos federais da área da Saúde debatem portaria da Atenção Primária, publicada sem aval do CNS

O Fórum de Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), que agrega 14 conselhos profissionais diferentes, reuniu-se nesta quinta (13/12), em Brasília, com Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O encontro surgiu como demanda do próprio fórum, que tem se preocupado após a publicação da Portaria nº 2.979 sem aval do CNS. A medida do Ministério da Saúde (MS) altera o modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.

Segundo Pigatto, a portaria publicada sem debate com o controle social é um desrespeito à lei. “Recebemos a minuta em um dia e a portaria foi publicada no outro. Qualquer mudança no que tange a questão do financiamento do SUS é responsabilidade do CNS analisar. Até agora existem muitas dúvidas sobre os impactos dessas mudanças. Não podemos fazer isso sem debate com a sociedade”, criticou.

Ivone Martini, que preside o FCFAS, explicou que o espaço do fórum busca aprimoramento da Saúde no Brasil. “Trabalhamos aqui uma agenda positiva porque temos áreas de sombreamentos. Estamos aqui para descobrirmos o que podemos fazer juntos em prol da melhoria da Saúde no nosso país. Temos que comemorar que ações legais já estão sendo tomadas diante desta situação”, disse.

“Devemos unir nossa força. As nossas questões são as mesmas”, concluiu Sílvia Tavares de Oliveira, presidenta do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA). “Precisamos construir um enfrentamento em comum mostrando o impacto dessas medidas para os cidadãos”, afirmou Sebastião Gobbi, representante do Conselho Federal de Educação Física (Confef). “Nossos profissionais vão ser afetados diretamente, não só a população. Precisamos de mais informações sobre essas mudanças. Somos contra essa manobra”, finalizou Edgar Garcez Júnior, vice-presidente do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).

O que o CNS já fez diante da situação?

O CNS convocou o Ministério da Saúde para a 324ª Reunião Ordinária do CNS, que contou com a presença do secretário da Atenção Primária à Saúde Erno Harzheim este mês. Na ocasião, ele reconheceu a legitimidade do CNS diante do monitoramento e fiscalização da política perante a lei. O CNS também publicou recomendação pedindo revogação imediata da portaria.

Além disso, o controle social na saúde mobilizou o parlamento brasileiro. Tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados, Projetos de Decretos Legislativos (PDL) tramitam com objetivo de anular a portaria. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, também convocou Erno para debater o assunto em audiência. A comissão chamou um ciclo de seminários com o controle social e a sociedade em todos os estados brasileiros para debater a portaria e a Atenção Básica no país.

Saiba mais

A portaria foi publicada sem o aval do controle social, ferindo assim o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012. A proposta do governo fere o princípio da universalidade da saúde pública brasileira, uma vez que será considerada somente a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios.

Ascom CNS