O papel regulatório e de fomento das licitações públicas
Tipo de material: Artigo de periódico online - Português
Autoria:
- Acocella, Jessica
- Rangel, Juliana Cabral Coelho
Resumo: Analisa o incipiente e crescente papel que vem sendo atribuído ao instituto licitatório, para além da busca do melhor preço pela Administração Pública em suas contratações administrativas. Funciona, assim, como uma alternativa à adoção de instrumentos meramente impositivos ou coercitivos de intervenção estatal sobre a economia, cada vez mais ultrapassados à luz das contemporâneas concepções do Direito Administrativo, voltadas para o estabelecimento de um relacionamento mais horizontalizado e concertado. Com isso, mais bem equilibrados, restam os interesses envolvidos: de um lado, preserva-se, o máximo possível, a liberdade de escolha dos particulares, em razão da ausência de imposições estatais rígidas; e, de outro, promove-se maior eficiência na gestão pública por meio da colaboração dos agentes econômicos no alcance das finalidades socioeconômicas pretendidas. Seu estudo e efetiva implementação pela Administração Pública demandam o exame cauteloso de suas repercussões sobre o regime das contratações administrativas, cujos indiscutíveis benefícios, bem como as possíveis ameaças, merecem uma cuidadosa reflexão, como a que se propõe fazer o presente estudo.