Lei de telecomunicações e orgão regulador no brasil: desafios e obstáculos à luz da experência britânica e européia
Tipo de material: Artigo de periódico online - Português
Autoria:
- Rothberg, Danilo
- Kerbauy, Maria Teresa Miceli
Resumo: Analisa a inovação tecnológica trazida pela digitalização das transmissões de rádio e TV, que acentua a necessidade de novos formatos de regulação sem dispensar a atuação do Estado. Considera que a reformulação do quadro legal das comunicações no Brasil traz a possibilidade de instituir um órgão regulador não apenas de fomento, mas também de regulação e fiscalização dos serviços públicos de radiodifusão. Observa que, no mundo, existem pelo menos 84 órgãos dessa natureza em 54 países e destaca o caso do Ofcom (Office of Communications), no Reino Unido, como referência relevante para o Brasil, que enfrenta obstáculos culturais e institucionais a serem superados na constituição de um serviço público de televisão nos moldes das bem-sucedidas experiências europeias. Sintetiza as lições decorrentes da construção do atual quadro regulatório do Reino Unido e da União Europeia e analisa as barreiras à implementação desse modelo no Brasil.