Economia de plataforma e liberdade econômica no Brasil: considerações a partir da análise econômica do direito
Tipo de material: Dissertação - Português
Autoria:
- Luciani, Danna Catharina Mascarello
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender se a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como ferramentas para a promoção de trocas voluntárias por agentes independentes permite a realização da Liberdade Econômica no Brasil. Para tanto, são enfrentados os seguintes objetivos específicos: (i) análise da disseminação das TICs no contexto socioeconômico brasileiro e a utilização dessas para a realização de atividades econômicas por meio da Economia de Plataforma, (ii) compreensão dos objetivos da publicação da Lei de Liberdade Econômica e o contexto no qual ela foi produzida, relacionando-a com o panorama de virtualização dos mercados, e (iii) ponderação dos impactos das TICs na concretização da Lei da Liberdade Econômica e demais normativas focadas ao incentivo à inovação por meio da promoção de mudanças na Matriz Institucional. Trata-se de pesquisa realizada por meio do método hipotético-dedutivo, com aplicação de conceitos da Análise Econômica do Direito, partindo-se da hipótese inicial de que “A Liberdade Econômica demanda que a Matriz Institucional brasileira se adapte de modo a reduzir custos de transação e maximizar a eficiência e o bem-estar social a partir da concretização dos benefícios decorrentes da Economia de Plataforma”. Dos argumentos apresentados, extrai-se que a Lei da Liberdade Econômica iniciou as mudanças institucionais necessárias para que seja reconhecido o protagonismo dos agentes econômicos no desenvolvimento nacional por meio da inovação e da participação no Mercado Digital. Como Instituição Formal, a Lei foi lastreada de outras mudanças legislativas que também fomentam o empreendedorismo e pelas Instituições Informais decorrentes do crescente destaque da Economia de Plataforma.