Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post
Tipo de material: Tese - Português
Autoria:
- Cravo, Daniela Copetti
Resumo: A disputa agressiva no mercado pelo acesso a dados torna imperiosa uma atualização da proteção à privacidade e aos dados pessoais, como também reclama a aplicação de outros institutos, tais quais os de defesa da concorrência e do consumidor. Uma proposta que abarca essas diferentes áreas de proteção é a instituição do direito à portabilidade de dados. Esse direito – além de empoderar os indivíduos e permitir que esses exerçam sua autoderminação informacional – é um mecanismo de fomento e promoção da concorrência e de exercício do direito de escolha pelo consumidor. Por meio desse, os switching costs e o efeito lock-in tendem a ser diminuídos, o que permite uma mobilidade dos consumidores e uma redução das barreiras no mercado. Assim, a portabilidade não só é desejada como é uma necessidade da atualidade. Dúvidas existem, no entanto, quanto à forma de implementação da portabilidade, isto é, se essa deveria ser abarcada em uma política regulatória de proteção de dados (regulação ex ante) ou na política da concorrência (regulação ex post), caso em que uma negativa de portabilidade poderia ser visualizada como uma infração à ordem econômica. O problema de pesquisa dessa Tese, portanto, é o responder a tais dúvidas, partindo da seguinte questão: como deverá ser endereçada no Brasil a portabilidade de dados? Já os problemas específicos são os seguintes: (i) a portabilidade poderia ser endereçada apenas pela defesa da concorrência? (ii) Em caso negativo, é necessária uma regulação geral? (iii) Sendo necessária uma regulação geral, ainda assim haverá a aplicação das normas da concorrência? (iv) Existirá, ademais, a necessidade de garantir o direito da portabilidade por meio da defesa do consumidor? Para tanto, a Tese utilizou o método dedutivo de abordagem e foi dividida em duas grandes partes. Como fonte de pesquisa, a Tese consultou materiais bibliográficos, jurisprudência e legislações, nacionais e estrangeiras (nomeadamente da União Europeia e dos Estados Unidos da América). Como resposta ao problema de pesquisa, a Tese concluiu que a portabilidade de dados deve ser abarcada em uma regulação ex post, isto é, pelo direito da concorrência, mas também precisa estar inserida em uma regulação geral de proteção de dados, a exemplo da experiência atual da União Europeia com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. Sem prejuízo dessa regulação geral, defende-se a portabilidade de dados como um direito do consumidor e sugere-se, para a plena concretização desse direito, um acréscimo legislativo ao Código de Defesa do Consumidor.