Um novo modelo de gestão ambiental

Paulenir Constâncio

O Governo avançou na implementação de um novo modelo de gestão ambiental em 2009. A avaliação, feita pela Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, é possível quando se levam em conta as ações que resultaram na queda recorde do desmatamento da Amazônia, do protagonismo brasileiro nas negociações sobre mudanças climáticas de Copenhagen, na aprovação da Política Nacional de Mudanças Climáticas, com metas de redução até 2020, e no lançamento do PPCerrado, Plano de Combate às Queimadas e Desmatamento do Cerrado.

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PCCDAm), o Sistema Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, vinculados à Secex, destacaram-se pelo impulso dado à gestão da política ambiental brasileira.

O PCCDAm passou por um processo de reformulação e entra em sua nova fase 2009-2011, com previsão e investimentos de R$ 1,3 bilhão. A revitalização e criação de 26 comissões tripartites e o Programa de Capacitação de Gestores Ambientais marcaram o ano no Sisnama.

Já o Conama aprovou importantes resoluções abrangendo desde a gestão de áreas

contaminadas até a antecipação de metas do programa de qualidade do ar. Em 2013 a frota brasileira de diesel estará adaptada ao padrão S-10, o mesmo usado na Europa, e os estados terão que elaborar planos para incluir o controle da poluição veicular.

PPCDAm

Em 2004, quando a taxa anual do desmatamento na Amazônia Legal atingia o pico de 27 mil Km2, o maior dos últimos 10 anos, foi criado o Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Cinco anos depois, com o período 2008/2009 registrando 7 mil Km2, o que corresponde a 1/3 da área média desmatada no decênio. Essa queda é atribuída, em grande parte, aos esforços do Governo e da sociedade na execução das atividades prevista pelo plano. Este ano começa a segunda fase, prevista para ir até 2011 rumo ao desmatamento ilegal zero.

O combate ao desmatamento e degradação no bioma custou aos cofres da União R$940 milhões, investidos na ampliação da área protegida do País em 25 milhões de hectares, homologação de 10 milhões de hectares em terras indígenas e R$ 320 milhões aplicados diretamente no controle e monitoramento do desmatamento na floresta.

Ao frear o desmatamento e a degradação na Amazônia, principal vetor das emissões de gases efeito estufa do país, o Brasil deixou de emitir 2,5 bilhões de toneladas de CO2. Associando medidas de ordenamento jurídico e territorial, monitoramento e controle ambiental ao fomento às atividades sustentáveis, o PPCDAm tem como meta reduzir a zero o desmatamento ilegal. A criação de alternativas sustentáveis, incentivo à oferta de madeira legal, agroextrativismo e novas tecnologias que não impliquem a derrubada de árvores complementam o leque de ações do plano em busca da mudança do modelo de exploração predatória da Amazônia Legal.

O apoio técnico aos estados do Amapá, Rondônia e Tocantins colocou em andamento os planos estaduais de prevenção e controle do desmatamento e de queimadas e possibilitou a conclusão deles pelo Acre, Pará e Mato Grosso. Os planos são elaborados em sintonia com o PPCDAm.

Em 2009 o plano passou por um processo de revisão e adotou um conjunto de importantes medidas que resultaram na elaboração do PPCerrado, o Plano de Controle do Desmatamento e de Queimadas no Cerrado. Foi elaborado um mapeamento da cobertura vegetal no período de 2002 a 2008 que constatou uma perda de 48% na cobertura vegetal do bioma. As queimadas, a expansão agropecuária e o fornecimento de carvão para a indústria da siderurgia são apontados como os fatores que mais contribuíram para o desmatamento de 85 mil Km2 de cerrado. Somente no período analisado o nível de desmatamento subiu de 41,9% para 47,8%. Para frear o avanço do desmatamento o Cerrado entrou no Programa de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros que prevê o início do monitoramento a partir de 2010, nos mesmos moldes da vigilância sobre a Amazônia Legal.

O PPG7 (Programa de Proteção das Florestas Tropicais do Brasil) investiu recursos da ordem de U$ 4,6 milhões em ações na Amazônia Legal. No ano passado foram elaborados novos projetos que terão U$6 milhões em financiamento, recursos remanescentes do programa. A previsão é que o dinheiro seja aplicado na recuperação de áreas degradadas, na elaboração dos planos estaduais, na conclusão do macro zoneamento da Amazônia, no apoio à regularização fundiária, no manejo comunitário das florestas e no cadastramento ambiental rural.

O mutirão Arco Verde-Terra Legal, que contabilizou o atendimento a mais de 250 mil moradores da região conhecida como Arco do Desmatamento. responsável por mais de 50% do desmatamento da Amazônia Legal, levando cidadania ambiental, soluções sustentáveis e legalização de terras, também contou com o apoio do plano. Foram destinados à operacionalização da ação recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e apoio técnico do Censipam, Centro Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.

As ações do PPCDAm se estenderam ainda ao apoio do Plano Xingu, à criação de Grupo de Trabalho para a consolidação de Florestas Nacionais e à modernização do cadastro de áreas embargadas.                                          

Sisnama

Cerca de 90% da redução do desmatamento na Amazônia são conseqüência direta de medidas de repressão e controle, o restante segue a lógica do mercado madeireiro e programas integrados de sustentabilidade. Inverter essa realidade e buscar harmonia entre a preservação ambiental e geração de emprego e renda, sem desmatamento, é um dos maiores desafios do Ministério do Meio Ambiente, que prevê para 2010 investimentos da ordem de R$1,7 milhão em programas de capacitação. Serão beneficiados os 43 municípios que compõem o arco do desmatamento, região responsável por mais de 50% de toda a área desmatada.

O ano de 2009 exigiu do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o Sisnama, administrado pela Secretaria Executiva do MMA, esforços para consolidação do Programa Nacional de Capacitação dos Gestores e Conselheiros e o fortalecimento das Comissões Tripartites, que reúnem municípios, estados e governo federal. A ideia é preparar gestores e técnicos dos municípios para a implementação de modelos sustentáveis, que permitam o desenvolvimento das economias locais e regionais sem o avanço do desmatamento.

Os primeiros resultados no Sisnama são animadores e apresentam um impacto positivo nos municípios que participam do PNC.  Desde sua criação, o programa capacitou cerca de oito mil pessoas em 1.870 municípios, do Acre ao Rio Grande do Sul. Isso incentivou a criação de fundos, órgãos e conselhos municipais de gestão e alguns estados tomaram para si a tarefa de capacitar gestores municipais com recursos próprios com base nos Cadernos de Formação do PNC.  Cerca de 300 municípios já estão licenciando, 88 estão se estruturando para isso e 99 solicitaram credenciamento. Sete estados já desenvolveram suas regras específicas para avaliação de impacto local, necessário ao licenciamento.

Em sua fase 1, o PNMA II apoiou a execução de 43 projetos estaduais voltados à identificação de melhores soluções técnicas e modelos inovadores de gestão ambiental nas áreas de fortalecimento institucional e gestão integrada de ativos ambientais.  O resultado foi a modernização dos sistemas de licenciamentos em 12 unidades de conservação, a implementação de sistema de monitoramento da qualidade da água em dez estados, o fortalecimento da atuação de órgãos estaduais e municipais na gestão da zona costeira, avanços nas políticas ambientais nos estados, melhoria da qualidade ambiental e áreas prioritárias em nove estados e a melhoria do Sistema de Informações Ambientais (Sinima).

Aliado ao fortalecimento do licenciamento ambiental nas esferas federal e estadual, o PNMA lançou as bases para a execução de sua segunda fase. Prevista para ir de 2009 a 2014, será financiada com um montante de recursos de U$34,7 milhões, dos quais US$24,3 milhões provenientes de empréstimo junto ao Banco Mundial e US$10,4 a contrapartida do governo federal. A expectativa é a intensificação das ações já neste ano, com foco na gestão e capacitação para o licenciamento, integração entre estados, municípios e governo federal e sistema de informações. 

Conama

Em oito reuniões ordinárias e quatro extraordinárias, realizadas nos últimos 18 meses, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou o equivalente a uma nova resolução por mês. Além dos assuntos internos, o Conama normatizou temas polêmicos como a logística reversa, que obriga fabricantes de pneus, pilhas e baterias a recolher e dar destinação ecologicamente adequada aos seus produtos após a utilização pelo consumidor.

O colegiado teve seu papel questionado no Congresso Nacional, mas fecha o período fortalecido, contabilizando importantes decisões no plano das políticas nacionais de Mudanças Climáticas, Qualidade do Ar e Conservação da Biodiversidade, estabelecendo mecanismos essenciais para melhorar a qualidade ambiental e a sustentabilidade nas grandes e pequenas cidades e fortalecendo e simplificando o licenciamento ambiental.

O órgão aprovou, ainda em 2008, instrução normativa criando a Câmara Recursal, que passa a funcionar como última instância administrativa de questionamento de multas aplicadas pelo Ibama. A possibilidade de múltiplos recursos levava os processos a durar até dez anos, o que era usado pelos autuados como forma de protelar a aplicação das penalidades, criando um clima de sensação de impunidade nos crimes ambientais.

No mesmo ano, em novembro, foi aprovada resolução que limita em menos de 10% a quantidade de substâncias tóxicas como níquel e chumbo nas pilhas e baterias comercializadas no Brasil. A medida também prevê que os envolvidos na produção, importação e distribuição serão responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento desses produtos após sua utilização pelo consumidor.

Norma similar foi adotada com relação aos pneus, uma das maiores fontes poluidoras do meio ambiente. Para cada pneu novo vendido no mercado, o comércio deverá dar destinação a uma carcaça, reduzindo o impacto ambiental. Agora, o consumidor poderá deixar os pneus usados na loja onde faz a troca na certeza de que o usado não irá parar nos lixões, nos rios, nas matas, poluindo assim o meio ambiente.

O ar que respiramos deve melhorar muito a partir de 2013, quando caminhões, ônibus e todos os veículos pesados terão que sair de fábrica adaptados ao consumo do diesel S-50, dez vezes menos poluidor que o atualmente utilizado, o S-500. Na prática, está sendo antecipada a fase S-10 do Proconve (Programa Nacional de Qualidade do Ar), equiparando o nível de emissões que saem dos escapamentos da nossa frota de transporte terrestre aos padrões europeus. Os novos carros de passeio também vão ter que deixar as fábricas adaptados a consumir o novo diesel. Em 2014, será a vez da gasolina, que também terá que reduzir de forma sistemática suas emissões.

Para garantir a eficácia das novas determinações, o Conama aprovou, no ano passado, resolução instituindo a inspeção veicular em todos os estados da federação a partir de 2011. Até agora, apenas o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Paulo, por força de leis estaduais, medem as emissões dos veículos na hora da renovação anual do licenciamento. As cidades com mais de 3 milhões de habitantes, portanto, com maior número de carros nas ruas, terão que elaborar até o final de 2012 Planos de Controle da Poluição Veicular (PCPV), com base no inventário de emissões locais e no monitoramento da qualidade do ar.

Na área do saneamento ambiental, resolução aprovada em novembro de 2008 prevê o fim dos lixões, que hoje são um grave problema urbano. A legislação também simplifica o processo de licenciamento ambiental para os aterros sanitários de pequeno porte. As novas diretrizes vão viabilizar a correta destinação dos resíduos sólidos em aterros com capacidade para até 20 toneladas por dia, com a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental.

O gerenciamento de áreas contaminadas, com riscos à saúde da população e ao meio ambiente, foi finalmente normatizado, depois de seis anos tramitando no Conama. Pela resolução aprovada em novembro último, os órgãos ambientais federal, estaduais e municipais deverão criar procedimentos de investigação de áreas suspeitas de contaminação do solo e adotar procedimentos voltados a eliminar o perigo ou reduzir o risco à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, a resolução institui a classificação dos solos para aplicação de medidas de prevenção e controle de sua qualidade.

O PAC da Habitação, criado pelo Governo Federal para construir um milhão de casas populares em todo o país, também foi beneficiado por resolução do Conama. De acordo com o que foi aprovado em maio de 2009, o prazo para o licenciamento de empreendimentos habitacionais de interesse social passa a ser apenas de 30 dias e o processo será simplificado, no caso de construção de moradias para famílias com renda de até quatro salários mínimos. Não ficaram de fora as populações rurais.