Risco de reversões
(f) Ações para tratar os riscos de reversões
1.Conceito
Por “reversão de resultado de REDD+” entende-se o aumento de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação após redução de emissões provenientes dessas atividades em um determinado período temporal.
2. Objetivo
Esta salvaguarda destina-se a promover a permanência, ao longo do tempo, das reduções de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento e degradação alcançadas dentro do escopo de ações de REDD+, garantindo resultados consistentes e contínuos.
3. Detalhamento
O horizonte temporal para consideração de reversão deve ser coerente com os períodos abrangidos nas submissões técnicas de níveis de referência para fins de pagamentos por resultados de REDD+. Recomenda-se que esse horizonte seja definido durante processo de desenvolvimento dos indicadores para sua aferição.
Há dois aspectos fundamentais para a promoção dessa salvaguarda. Primeiramente, deve-se garantir monitoramento efetivo – abrangente, frequente e preciso – de todas as áreas relevantes, para que haja acompanhamento ao longo do tempo de medidas voltadas ao alcance de resultados ambientais positivos. Deve-se também monitorar continuamente os impactos positivos e negativos das ações de REDD+ em termos sociais, econômicos e climáticos, o que será possível por meio da atuação complementar e sinérgica do Sistema de Informação sobre Salvaguardas, Matriz de Impacto de Políticas Públicas e Info Hub Brasil, previstos na ENREDD+. Isso permitirá a análise dos principais e potenciais vetores do desmatamento e da degradação florestal no país por meio de avaliação contínua de políticas públicas setoriais em áreas das ações de REDD+.
Além disso, deve-se reconhecer que a reversão dos resultados de REDD+ pode ocorrer por meios distintos daqueles originalmente observados – por exemplo, a redução de emissões ocasionada pela queda da taxa de desmatamento pode ser revertida, ainda que parcialmente, por aumento da degradação florestal. Reconhecendo não haver uma única dimensão mensurável ou verificável para conservação florestal, recomenda-se que a verificação da reversão contemple (i) múltiplos indicadores e medidas de alcance dos objetivos de REDD+, (ii) revisão e aprimoramento periódicos de indicadores e medidas, e (iii) contextos e especificidades locais para avaliação de resultados locais.
Instrumentos para a promoção dessa salvaguarda envolvem ampla regularização fundiária; criação, efetiva implementação e manutenção de unidades de conservação; reconhecimento, demarcação e efetiva regularização de terras indígenas e territórios de povos e comunidades tradicionais; e fomento a atividades produtivas sustentáveis (especialmente o fortalecimento de cadeias produtivas da sociobiodiversidade), garantindo maior escala e o alcance efetivo dos beneficiários de iniciativas de REDD+.
Outros instrumentos envolvem a manutenção e o frequente aprimoramento do sistema de monitoramento da cobertura florestal e de uso da terra, e de políticas setoriais concorrentes que teriam potencial de retroceder os resultados das ações REDD+. Exemplos de ações que podem contribuir para a permanência ao longo do tempo de resultados de REDD+ incluem monitoramento participativo, destinação de recursos governamentais para implementação e regularização de áreas protegidas e fomento a atividades transformadoras que viabilizaram mudanças estruturais e redução de emissões a elas associada.
Consideração e respeito
Como são abordadas e respeitadas no alcance dos resultados
• Média da taxa de desmatamento na 3ª fase do PPCDAm (2012-2015) é de 5.420Km². As quatro menores taxas de desmatamento da história foram observadas na 3ª fase do PPCDAm (2012, 2013, 2014 e 2015).
- Eixo de Monitoramento e Controle Ambiental foi o principal responsável pela redução acentuada observada nas primeiras fases do Plano. Assunção et al (2017) avaliaram efeito de monitoramento e aplicação da lei entre 2007 e 2011. Resultados mostram que esforços de monitoramento e aplicação da lei evitaram média de 22.000 km2 de desmatamento por ano entre 2007 e 2011. Evidência sugere que política é custo-efetiva do ponto de vista financeiro (considerando cálculo conservador de custos e benefícios) e produtivo (não há evidência de que redução do desmatamento causou perdas contemporâneas na produção agropecuária formal)
- Prodes
• A taxa de desmatamento em 2016 foi de 7.893km², representando uma redução de 72% em relação ao início do PPCDAm, em 2004, mas um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Em 2017 a área desmatada foi de 6.9474 km², 12% menor que o ano anterior.
- Medidas para retomada da tendência de queda: 4ª fase do PPCDAm (2016-2020) busca atuação mais estratégica nos três eixos e criação de um quarto eixo, de instrumentos normativos e econômicos, cujo objetivo é criar mecanismos que incentivem a economia de base florestal e que contribuam para o desenvolvimento de uma matriz produtiva, economicamente competitiva e com menor impacto possível sobre a floresta.
- Assunção e Rocha (2014) e Assunção et al (2016) avaliaram instrumentos normativos e econômicos implementados anteriormente e evidenciam a eficácia dessas medidas.
• Mudanças no padrão de tamanho das áreas desmatadas durante as fases do PPCDAm:
- 1ª Fase: áreas com mais de 50 hectares eram responsáveis por 51% do total desmatado.
- 2ª Fase: maior ocorrência de áreas entre 10 a 50 ha (51%) e aumento da contribuição de pequenos polígonos (menores que 25%).
- 3ª Fase: novo aumento percentual da contribuição de desmatamento em grandes áreas (maiores que 50 ha contabilizaram 41%, contra 24% da fase anterior).
- reversões
- Possível causa: adequação dos desmatadores às estratégias de monitoramento. Assunção et al (2017) realizam experimento que reforçando essa hipótese. No estudo, indicam que houve aumento da participação relativa de áreas menores que 25 ha (limite de detecção do DETER) em propriedades pequenas, médias e grandes em Mato Grosso e Pará entre 2005 e 2012.
- Solução tomada: aprimoramento dos sistemas de monitoramento e estratégia de fiscalização.
Como são abordadas e respeitadas no uso de recursos
• O pagamento por resultados de REDD+ é um incentivo fundamental para abordar o risco de reversão. A provisão de pagamentos por resultados em escala previsível e adequada, incluindo a operacionalização desses pagamentos pelo Fundo Verde para o Clima, podem contribuir sobremaneira para a permanência e ampliação dos resultados de redução de emissões.
• Fundo Amazônia investe recursos de REDD+ em apoio a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.
• Fundo Amazônia realiza a gestão de riscos da carteira como um todo e dos projetos individualmente, considerando os fatores externos que podem influenciar negativamente a execução dos projetos ou a manutenção dos resultados alcançados. O Relatório de Atividades 2016 do Fundo Amazônia apresenta um painel de situação dos riscos mapeados.
• Na análise dos projetos é avaliada estratégias de sustentação dos resultados do projeto pós implementação.
• Envolvimento das comunidades a serem beneficiadas pelas ações do projeto, inclusão de cursos de formação em temas socioambientais para os seus beneficiários, promovendo uma cultura de produção sustentável e conservação florestal, o que reduz os riscos de reversão dos resultados de REDD+ alcançados. Tal estratégia também contribui diretamente para a promoção das salvaguardas c e d.