Estruturas de Governança
Interpretação nacional
(b) Estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional
1. Conceito
As estruturas de governança que contribuem para os objetivos de REDD+ e observância das salvaguardas no Brasil devem ser transparentes e eficazes, a fim de assegurar (i) o acesso, pela sociedade, à informação adequada e de qualidade sobre a implementação das legislações e políticas relevantes; (ii) a participação social plena e efetiva nas decisões que impactam positiva e negativamente a conservação, o uso sustentável, a recuperação de florestas e ecossistemas naturais e os modos de vida a eles associados; e (iii) o alcance de resultados de REDD+ de maneira consistente e robusta, por meio de uma gestão compartilhada, responsável e guiada por objetivos comuns.
2. Objetivo
Garantir que o governo e os atores sociais relevantes, em particular povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais e familiares, participem ativamente dos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas relacionadas à conservação, à recuperação e ao uso sustentável de florestas e de ecossistemas naturais, sobretudo na tomada de decisões, sendo assegurada a transparência nessas decisões. Essas estruturas devem garantir a ampla participação da sociedade, o cumprimento da legislação vigente, a garantia de direitos e a sustentabilidade, em conformidade com os fundamentos e os objetivos da Constituição Federal.
3. Detalhamento
As estruturas de governança que contribuem para o alcance dos objetivos de REDD+ devem promover mecanismos de controle social baseados nos princípios de representatividade, participação, compromisso, responsabilidade, transparência, eficácia e integridade.
A eficácia de uma estrutura de governança está relacionada à forma como se conduz a política a ela atrelada. Será eficaz se estiver de acordo com o ciclo planejamento - implementação - monitoramento - avaliação da política, o que pode ser verificado por meio de indicadores, para acompanhamento de resultados. Ressalta-se também a importância de empregar medidas corretivas, se necessário, para garantir o cumprimento das salvaguardas e minimizar impactos negativos. Um sistema de monitoramento e avaliação, com relatórios de acompanhamento, constitui um parâmetro para a avaliação de eficácia, assim como a existência e funcionamento de instância de ouvidoria.
Consideração e respeito
Como são abordadas e respeitadas no alcance de resultados de RED
• Realização de avaliações da implementação do PPCDAm. Além do monitoramento anual das ações, a cada ciclo de implementação são realizadas avaliações gerais.
• Realização de uma avaliação independente da implementação da 2ª fase do PPCDAm (IPEA, GIZ, CEPAL; 2011), cujo objetivo principal foi avaliar os resultados do PPCDAm durante anos de sua execução (2007 a 2010) à luz dos objetivos estabelecidos pelo plano, analisando as experiências positivas, as lições aprendidas e os problemas identificados.
• 3ª fase do PPCDAm (2012-2015): a partir dos resultados da avaliação independente, foi estabelecido um novo modelo de governança – para maior integração e coordenação entre os órgãos e entidades participantes das ações. O novo modelo de governança do PPCDAm se dividiu em três esferas: Executiva, Consultiva e de Transparência, de modo a facilitar a troca de informações, a correção de rumos, a tomada de decisão do Ministério do Meio Ambiente como órgão coordenador e a solução de problemas e conflitos que eventualmente possam surgir entre órgãos federais e mesmo entre esses e os estaduais.
• Balanço da 3ª fase do PPCDAm (MMA, 2016): dificuldades na implementação da governança nos anos de 2014 e 2015, especialmente no que diz respeito à frequência de reuniões e articulação com os governos estaduais.
• Planejamento e construção da 4ª fase do PPCDAm (2016-2020) com transparência e participação social, com foco no aprimoramento da implementação da governança e do desenho e acompanhamento das ações: reuniões periódicas; representação do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal; representantes estaduais para as câmaras técnicas específicas já criadas: 1. Fiscalização e 2. Manejo florestal sustentável, e; acompanhamento de indicadores de resultados, que subsidiarão a Matriz de Impacto de Políticas Públicas prevista na ENREDD+.
• Ferramentas de transparência da ENREDD+:
• Portal REDD+ Brasil: seções com conteúdo temático estático e Notícias, Reuniões, Resoluções da CONAREDD+, com média de usuários de 1400/mês em 2016 e 2017.
• Boletim Informativo Mensal: 18 edições, 938 pessoas inscritas;
• Boletim Semestral em inglês: 1 edição, 218 pessoas inscritas.
Como são abordadas e respeitadas no uso dos recursos
• Comitê orientador (COFA) tripartite composto por governo federal, estados e sociedade civil.
• Relatório de Atividades do Fundo Amazônia (RAFA), produzido anualmente. Os projetos apoiados são monitorados e avaliados a partir de indicadores de execução (produtos e serviços) e de efetividade (impactos) dos projetos. Estes indicadores são então agregados para uma visão mais global do impacto do Fundo Amazônia. Além destes indicadores, o Fundo Amazônia identificou em seu quadro lógico alguns indicadores regionais ou sistêmicos relacionados às políticas públicas para as quais o Fundo visa contribuir.
• Auditorias contábil e de cumprimento, realizadas separadamente.
• Avaliação de efetividade dos projetos concluídos, incluindo, dentre outros critérios, as sete salvaguardas de Cancun. A avaliação é conduzida seguindo os métodos e critérios estabelecidos no Marco Conceitual para Avaliação da Efetividade dos Projetos Concluídos, disponível em http://www.fundoamazonia.gov.br/FundoAmazonia/fam/site_pt/Esquerdo/como_apresentar_projetos/.
• Registro das reuniões do COFA;
• Consulta aos projetos apoiados;
• Informes mensais da carteira de projetos, boletins trimestrais com o panorama das atividades do Fundo.