Ações Complementares
(a) Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes
1. Conceito
Complementariedade ou consistência das ações de REDD+ com políticas, leis, decretos, planos, estratégias e compromissos nacionais e internacionais voltados à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas e de outros ecossistemas naturais, reconhecendo esforços subnacionais consistentes com os federais.
2. Objetivo
Esta salvaguarda tem como objetivo garantir que a implementação de ações de REDD+ no Brasil aumente o impacto positivo de políticas públicas florestais existentes (incluídos os acordos internacionais ratificados pelo país) e que não seja dissonante desses instrumentos. Esta salvaguarda também orienta esforços nacionais pela prevenção e minimização de riscos e de impactos negativos provenientes de outras políticas (mineração, uso do solo, infraestrutura, etc.) sobre as políticas florestais, contribuindo para a convergência de ações públicas.
3. Detalhamento
O Brasil tem um longo histórico de políticas florestais em âmbito federal, estadual e municipal. Essas políticas têm contribuído, de formas distintas e de acordo com as competências dos distintos entes federativos, para os resultados alcançados pelo país na redução de emissões provenientes do desmatamento.
A matriz de legislação e políticas relevantes para as salvaguardas de REDD+ (Anexo B) elenca os instrumentos relevantes ao alcance do objetivo desta salvaguarda, com as respectivas justificativas. Ao considerar as legislações e políticas relevantes para o desenvolvimento e a implementação de ações de REDD+, deve-se avaliar seus objetivos, metas e conteúdo. São fontes para essa avaliação, informações geradas pelos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das políticas, incluindo relatórios de comitês, comissões ou grupos de trabalho a elas vinculados.
Consideração e respeito
Como são abordadas e respeitadas no alcance de resultados de RED
• CCT-Salv elencou as políticas, programas e acordos internacionais relevantes para REDD+ durante o processo de conceitualização das salvaguardas no contexto brasileiro e espera-se que essa matriz seja regularmente revisitada para a análise do cumprimento dessa salvaguarda.
• PPCDAm é considerado o principal instrumento articulador das demais políticas públicas no território, contribuindo para a redução do desmatamento (mais informações aqui). Os nove estados amazônicos elaboraram seus Planos de Ação Estaduais para Prevenção e Combate ao Desmatamento somando-se ao esforço federal. Esses planos estão em diferentes estágios de implementação e/ou passando por revisão e o monitoramento de parte dos planos estaduais pode ser acompanhado pela plataforma Indicar Estados.
• Além disso, a CONAREDD+ foi criada para, dentre outros, promover integração e sinergia entre as políticas públicas de florestas, biodiversidade e de mudança do clima nos diferentes níveis de governo. Vinculada à CONAREDD+, está a CCT-Pacto Federativo, que figura como espaço de diálogo participação e transparência entre entes federais, estaduais e municipais para alinhamento de suas políticas.
Como são abordadas e respeitadas no uso de recursos
• O Decreto n° 6.527/2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia, estabelece em seu § 2º do Art. 1º que o apoio a projetos deve observar as diretrizes do PPCDAm. O Decreto n° 8.773/2017 incorporou também a ENREDD+, como diretriz para o uso dos recursos do Fundo Amazônia.
• Auditoria de cumprimento por consultores independentes analisa se o BNDES cumpriu as exigências constantes do Decreto n° 6.527/2008 no que tange às ações apoiáveis, às diretrizes e aos critérios estabelecidos pelo COFA.
• A partir de 2013, o COFA estabeleceu focos bienais de aplicação de recursos com vistas a aproximar ainda mais a aplicação de recursos do Fundo às prioridades do PPCDAm, e estabelecendo requisitos de revisão e acompanhamento dos Planos Estaduais de Prevenção e Combate ao Desmatamento.