Legislação
Lei nº 14/904, de 27 de junho de 2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e prevê outras disposições.
Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024
Institui a iniciativa AdaptaCidades, destinada a apoiar estados e municípios na elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de adaptação, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.
Portaria GM/MMA nº 1.385, de 7 de maio de 2025
Estabelece novas diretrizes para a Cláusula Terceira – Dos Compromissos do Estado, da Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, determinando a indicação de corpo técnico, preferencialmente contendo servidores públicos efetivos, para atuar como ponto focal no desenvolvimento das ações relacionadas à iniciativa.