Projeto Special Programme - "Fortalecimento da capacidade institucional para o gerenciamento ambientalmente Adequado de Substâncias Químicas no Brasil - Special Programme".
O Projeto é uma parceria entre o MMA, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), e objetiva criar o sistema nacional para o cadastro/inventário de substâncias químicas no país.
O Special Programme será essencial para criar as ferramentas para a implementação da Lei nº 15.022/24 e fortalecer a capacidade institucional para a implementação de convenções internacionais sobre substâncias químicas e resíduos e o Marco Global sobre Substâncias Químicas - GFC. Com o sistema, o projeto será importante para a obtenção de informações adequadas sobre as substâncias químicas de uso industrial produzidas, importadas e utilizadas no país, bem como no controle de transporte e de emergências ambientais.
Para atingir os objetivos supracitados, o sistema contará com o desenvolvimento de quatro módulos principais:
Cadastro de Substâncias Químicas e Banco de Dados de inventário: este primeiro módulo contará com um registro nacional de substâncias químicas em conformidade com o Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), o qual facilitará a prevenção e minimização de riscos, o planejamento e a resposta a emergências, além de fornecer dados consistentes para a tomada de decisão.
Registro de Importação/Exportação de Substâncias Químicas: consistirá em um módulo integrado ao sistema de controle existente para avaliar volumes de produtos químicos que entram e saem do Brasil
Registro de Transporte de Materiais Perigosos: este módulo avaliará outros sistemas nacionais e subnacionais existentes de transporte de materiais perigosos com o objetivo de harmonizar todas as informações em um único sistema nacional.
Registro de Acidentes Químicos: consistirá em um módulo para o registro de acidentes ambientais com substâncias químicas, com mapeamento de ponto críticos e orientações de ações governamentais para melhorar a segurança e a infraestrutura.
Acesse aqui os documentos do projeto.
Para acompanhar o progresso do projeto, por favor acesse as apresentações feitas para a Conasq em suas reuniões ordinárias.
Inception Workshop do Projeto Special Programme - 10 de setembro de 2024
Histórico do GT Regulação anterior (2014 a 2015)
O GT Regulação, em sua primeira formação em 2014, teve como objetivo preparar o Anteprojeto de Lei que instituiria o Cadastro, o Inventário, a Avaliação e as Medidas de Gerenciamento de Risco de Substâncias Químicas.
O GT foi composto por representantes do setor público, privado, da sociedade civil e dos trabalhadores, provenientes das seguintes instituições, além de observadores: Ministério do Meio Ambiente (coordenador do grupo), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (relator do grupo), Ministério da Saúde, Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – FUNDACENTRO, Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, Central Única dos Trabalhadores – CUT e Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS.
Durante sua vigência, o Grupo de Trabalho se reuniu 16 vezes, entre os meses de maio de 2014 e dezembro de 2015, nos quais foram analisadas as legislações nacionais correlatas e modelos e experiências de outros países na gestão e controle de substâncias químicas, com o intuito de se verificar instrumentos e estruturas possíveis de serem aplicados à realidade brasileira.
Após o encerramento do GT em dezembro de 2015, a minuta foi encaminhada para consulta pública por 90 dias, e seus resultados, após compilados, foram discutidos pela Plenária da Conasq, que consolidou a versão final do Anteprojeto de Lei.
Este Anteprojeto, em 2019, passou a ser o PL 6.120/2019, que, após 5 anos de tramitação, tornou-se a Lei 15.022/24.
Abaixo, o histórico de reuniões do GT para discutir e elaborar o referido Anteprojeto de Lei.
Após a finalização da proposta de AntePL construída pelo GT Regulação da Conasq, o MMA colocou em consulta pública o texto.
O Aviso de Consulta Pública divulgando o início do período de contribuições foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2016, Seção 3, página 174.
- Conheça a proposta inicial
O Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) Instituído no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com o objetivo de discutir e propor estratégias, os arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle sobre o universo de substâncias químicas industriais que hoje são colocadas no mercado nacional sem a avaliação dos seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana.
Para mais informações, acesse o documento com a fundamentação e os elementos técnicos considerados na construção da versão inicial do Anteprojeto de Lei.
Conheça a proposta inicial do Anteprojeto de Lei clicando aqui
Publicado no DOU em 30/06/2016
Período de Contribuição: 30/06/2016 a 28/09/2016
Status: Encerrada
Assunto: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o cadastro, a avaliação e o controle de substâncias químicas industriais, elaborada no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), com a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
Clique aqui para acessar o nome de todos os participantes da Consulta Pública.
Clique aqui para acessar o resumo do perfil dos participantes da Consulta Pública.
Clique aqui para acessar a tabela com o resumo de todas as contribuições recebidas.
Observação: A instituição do participante foi descrita na frente de seu nome nos casos em que foi declarado que a contribuição era institucional e não individual.
Respostas às contribuições da Consulta Pública:
Na 8ª Reunião Extraordinária da CONASQ, realizada no dia 07 de julho de 2017, definiram-se categorizações para as contribuições recebidas na Consulta Pública em quatro grandes grupos:
1) Matéria de lei: que será o conteúdo efetivamente regulado pela lei em elaboração;
2) Fora de escopo: que dizem respeito a conteúdo que não é objeto dessa legislação, essencialmente, por ser objeto de outras legislações;
3) Outros: categoria criada para dar resposta a comentários de ordem geral que não dizem respeito a aperfeiçoamento do texto da lei, ou que demandam somente esclarecimento;
4) Detalhamento regulatório em nível secundário: que será tratado no âmbito do decreto regulamentador da lei e legislações secundárias, como instruções normativas, portarias e resoluções das instituições competentes.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições da categoria: 1 – Matéria de lei.
Clique aqui para acessar as respostas às contribuições das categorias: 2 – Fora de escopo, 3 – Outros e 4 – Detalhamento regulatório em nível secundário.
Conheça a versão pós-Consulta Pública do Anteprojeto de Lei, clicando aqui
Click here to download the English version of the Brazilian Draft Law on Chemicals, after the Public Consultation.