Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - CNPMF - criado por meio do Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024. O comitê reforça a importância de discussões para garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos.

A iniciativa tem objetivo de monitorar e avaliar a implementação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos de que trata o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006. A utilização da fitoterapia na rede pública de saúde visa ampliar o acesso a alternativas terapêuticas; promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional, além de resgatar a cultura do uso das plantas medicinais pela população brasileira.

Dentre as atividades atribuídas ao grupo, espera-se monitorar o planejamento e a execução das ações desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades com representação no Comitê para a implementação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Além da definição dos critérios e parâmetros destinados ao monitoramento e à avaliação.

DECRETO Nº 12.026, DE 21 DE MAIO DE 2024

Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, de caráter permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar a implementação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos de que trata o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006.

Art. 2º Ao Comitê compete:

• Definir os critérios, os parâmetros, os indicadores e a metodologia destinados ao monitoramento e à avaliação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

• Monitorar o planejamento e a execução das ações desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades com representação no Comitê para a implementação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

• Monitorar a integração e a coerência da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos em relação às demais políticas nacionais relacionadas ao tema;

• Acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo País no âmbito da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

• Avaliar os efeitos das políticas intersetoriais sobre plantas medicinais e fitoterápicos;

• Incentivar parcerias dos setores do Governo envolvidos na implementação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; e

• Aprovar o seu regimento interno, baseado na proposta elaborada pela Secretaria-Executiva, no prazo de sessenta dias, contado da data da realização da primeira reunião do Comitê.

Comitê Consultivo do Projeto GEF FITO

O Comitê Consultivo do Projeto foi estabelecido no início do projeto como o nível mais elevado de apoio à coordenação técnica do projeto. O Comitê tem um papel essencial na facilitação da coordenação interministerial, e também de assegurar a complementaridade das ações entre diferentes partes interessadas e cofinanciadoras. A principal responsabilidade do Comitê é verificar se as atividades do projeto levam aos resultados necessários, definidos no Documento de Projeto.

São membros do comitê:

• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

• Ministério da Saúde

• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

• Ministério do Desenvolvimento Regional

• Ministério da Agricultura e Pecuária

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

• Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD

Comissão Consultiva das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade

A Comissão Consultiva das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade é composta por representantes Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e outros fóruns de Populações Indígenas, Comunidades Tradicionais e Agricultoras(es) Tradicionais detentores de Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético relevantes para o projeto. A Comissão é um órgão permanente de consulta, que terá um papel crítico para assegurar a eficácia da implementação do projeto entre as principais partes interessadas.

Categoria
Meio Ambiente e Clima